Os vereadores de Sumaré aprovaram, em sessão desta terça-feira, a criação de uma lei para cassar o alvará de funcionamento daqueles estabelecimentos que tiverem alguma relação, direta ou indireta, com o trabalho escravo. O projeto é do vereador Willian Souza (PT).

Segundo a proposta, todo estabelecimento que produzir ou vender produtos que tenham sido fabricados através do trabalho escravo ou tenha qualquer relação com essa prática através de todas as etapas de industrialização, perderá qualquer licença fornecida pela prefeitura para funcionar.

Se a conduta ocorrer no ramo da construção civil, a obra será imediatamente embargada. Todos os casos serão apurados, com o direito a ampla defesa da empresa acusada. Somente depois dos recursos se esgotarem é que a prefeitura divulgará, através do Diário Oficial, a relação daqueles que forem penalizados.

Essa lista, pública, trará o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o endereço e o nome completo dos sócios dos estabelecimentos. A proposta ainda determina que os sócios das empresas penalizadas não poderão atuar no mesmo ramo, mesmo que seja em uma outra empresa.

Além disso, serão impedidos de entrar com pedido de alvará de funcionamento de um novo estabelecimento que esteja no mesmo ramo de atividade. Essas restrições devem prevalecer pelo prazo de dez anos, contados da data da cassação.

O projeto ainda precisa ser sancionado pelo chefe do executivo para se tornar lei.