Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste rejeitaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar que propunha a criação da cobrança da taxa do lixo no município. A votação aconteceu nesta terça-feira (14), na última sessão legislativa realizada antes de a câmara entrar em recesso de final de ano.

A proposta, enviada à câmara pelo prefeito Rafael Piovezan (PV), tinha por objetivo adequar a cidade ao Marco do Saneamento Básico, um projeto de lei federal (14.026/2020) sancionado pelo governo em julho de 2020.

O novo Marco do Saneamento obrigou todos os municípios brasileiros a exigirem, a partir do ano que vem, uma compensação financeira — ou seja, um tributo — sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos.

Conforme a lei federal, se a prefeitura não propusesse um instrumento de cobrança dentro do prazo de 12 meses de vigência do novo Marco do Saneamento, a administração pública estaria sujeita sofrer penalidades determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Antes da votação, os vereadores se manifestaram contrários ao projeto enviado à câmara pelo Executivo.

“As famílias, hoje, mal conseguem se alimentar e não têm dinheiro para uma vida digna. Então, neste momento, impor à população mais um gasto nesse já corroído orçamento familiar seria uma irresponsabilidade da nossa parte”, afirmou o vereador Bachin Júnior (MDB), que faz parte do Consimares (Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas).

O projeto isentaria famílias financeiramente carentes do pagamento da tarifa. A proposta do Executivo seria dividir os custos do serviço entre 40% que seriam pagos pela prefeitura e os 60% restantes seriam rateados entre proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços capazes de gerar até 200 litros por dia de resíduos.

A vereadora Esther Moraes (PL) argumentou que a rejeição ao projeto também se deve ao fato de que a proposta não foi debatida por aqueles que mais seriam afetados pela cobrança da taxa. “A população barbarense e os setores da economia local não tiveram oportunidade para debater o assunto em uma audiência pública, como foi visto em outros municípios”, disse.