20 de setembro de 2021 Atualizado 13:32

8 de Agosto de 2019 Atualizado 13:56
MENU

Publicidade

Compartilhe

ISSQN

Vereadores de Santa Bárbara discutem alteração no Código Tributário

Prefeitura espera aumento na receita com mudança no recolhimento do ISSQN; proposta será votada hoje e prevê que tributo seja pago ao município onde serviço é prestado

Por Leonardo Oliveira

23 mar 2021 às 09:21 • Última atualização 23 mar 2021 às 11:37

Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste votarão na sessão marcada para esta terça-feira mudanças no Código Tributário que podem fazer com que a cidade aumente a sua arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O projeto é de autoria do Executivo e prevê que a legislação municipal seja adequada aos termos de uma lei federal, de 2014, que transferiu o recolhimento do tributo aos municípios onde as empresas prestam o seu serviço e não mais onde ficam suas sedes.

Em entrevista ao LIBERAL, a advogada Sabrina Rui, especialista em direito tributário, explicou que a mudança na legislação federal aconteceu para evitar uma espécie de “manobra” de algumas cidades menores, que oferecem alíquotas mais baixas do imposto para se tornarem atrativas para a instalação de companhias.

Essa lei vem para acabar com essa prática, transferindo o recolhimento do ISSQN para a cidade em que a empresa presta o seu serviço, podendo aumentar a arrecadação municipal. A especialista alerta, no entanto, que o valor a ser “ganho” terá impacto limitado no orçamento.

“Nos municípios que são maiores vai aumentar essa arrecadação. Mas ela é muito pequena frente ao IPTU, por exemplo. É uma coisa muito ínfima dentro do caixa da prefeitura, mas dentro de uma situação de pandemia, onde os municípios estão quebrados, isso vem dar um reforço”, detalhou.

Não são todos os serviços que terão a arrecadação transferida. A lei vale para planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil.

Além disso, foi estipulada uma ordem de transição na lei federal para que as prefeituras façam o reajuste gradual do caixa. Neste ano, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISSQN ficará com o município onde está o usuário do serviço.

Em nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste informou que há uma necessidade de regular a lei federal através do projeto de lei municipal a ser votado nesta terça e que haverá o incremento na receita após a mudança.

A lei em votação ainda quer criar uma isenção de pagamento de taxas pelos microempresários individuais, medida já prevista em âmbito federal.

Publicidade