TRF ‘devolve’ iluminação em Santa Bárbara à CPFL

Processo ainda pode ser alvo de recurso, mas por se tratar de uma decisão colegiada, a possibilidade de reversão é pequena


Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal.JPG
Hoje, prefeitura mantém contrato com a Ilumitech Construtora, e paga R$ 67 mil por mês

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou esta semana que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) devolva para a CPFL a gestão do parque de iluminação pública de Santa Bárbara d’Oeste. O processo ainda pode ser alvo de recurso, mas por se tratar de uma decisão colegiada, a possibilidade de reversão é pequena.

O tribunal cassou os efeitos, para o município, de uma resolução da agência federal que determinou a municipalização do serviço. A norma entrou em vigor em 2013 e a prefeitura, na época, ingressou com uma ação na Justiça Federal para contestar a medida.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, o que fez com que a transferência ocorresse, de fato. Hoje, a administração mantém contrato com a Ilumitech Construtora e paga cerca de R$ 67 mil por mês pela manutenção do parque de iluminação pública.

No TRF-3, o entendimento foi de que a agência “extrapolou suas atribuições” ao repassar o serviço ao município sem comprovar que ele dispunha de infraestrutura para tanto.

“Não há informação sobre previsão orçamentária, instituição de Cosip [Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública] ou da presença de efetivo técnico capacitado para a manutenção dos ativos. Note-se que o ônus dessa prova é da Aneel, na medida que detém o dever legal de zelar pelo serviço prestado”, afirmou a juíza federal convocada Eliana Marcelo, relatora do caso.

Com o provimento do recurso do município, a Aneel pode ser obrigada a devolver os ativos para a CPFL, concessionária de energia elétrica na região e responsável pelo serviço até o início do imbróglio.

A assessoria de imprensa da Prefeitura de Santa Bárbara informou que, mesmo após seis anos da transferência, mantém o interesse na devolução. A nota informa, ainda, que aguarda os “prazos recursais” para adotar qualquer medida nesse sentido.

Questionada, a Aneel afirmou que aguarda a notificação sobre a decisão para analisar um eventual recurso. Já a CPFL declarou que, “com relação à decisão, tomará as providências cabíveis”, e que não foi informada sobre nenhum procedimento para devolução do parque de iluminação pública de Santa Bárbara d’Oeste.

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