Santa Bárbara irá pagar R$ 3,1 milhões para servidores

Governo de Denis Andia, em Santa Bárbara, descumpriu o prazo estipulado para pagamento das férias de servidores da Secretaria de Educação


A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste terá de pagar, no mínimo, R$ 3,1 milhões a servidores da Secretaria de Educação que tiveram as férias pagas fora do prazo em janeiro de 2016. O cálculo, apresentado pela própria administração, ainda precisa ser homologado pela Justiça do Trabalho. Os valores variam de R$ 1 mil a R$ 6 mil.

Em crise econômica, o município só quitou no dia 26 de janeiro daquele ano os pagamentos devidos aos funcionários, que se afastaram no início do mês para retornarem às aulas entre o final de fevereiro e o início de março.

Foto: Divulgação
Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste terá de fazer os acertos

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que o benefício deve estar disponível ao trabalhador dois dias antes do início das férias. Em caso de atraso, as férias devem ser pagas em dobro.
Vários dos servidores ingressaram com ações judiciais individuais, que acabaram agrupadas em uma ação coletiva, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais.

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Em sua defesa no processo, a prefeitura afirmou que o atraso foi uma “mera irregularidade administrativa” e que, portanto, não caberia a condenação. O argumento foi rechaçado, tanto pela Justiça do Trabalho de Santa Bárbara quanto pelos desembargadores do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, em Campinas.

Com o trânsito em julgado, o caso voltou para a primeira instância para que fosse levantado o valor da condenação, já que, além do pagamento dobrado de férias, a administração terá de arcar com juros, correções monetárias e honorários advocatícios.

A Justiça do Trabalho deve abrir prazo ao sindicato para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo município. Depois de homologados, o próximo passo do processo é a definição sobre a forma de pagamento.

Questionada sobre o tema, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Santa Bárbara confirmou os valores e disse que não sabe se a Justiça determinará o pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório. No primeiro caso, cada servidor receberá um documento individual com o seu crédito para notificar a administração, que terá 60 dias para quitá-lo.

No segundo, a condenação vai para uma “fila” de outras decisões judiciais contra o município, que são pagas pela disponibilidade financeira.

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