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Câmara Municipal

Projeto quer incluir libras nas repartições públicas de Santa Bárbara

Ideia da proposta é garantir que, pelo menos, 5% dos funcionários públicos tenham capacidade em libras

Por Leonardo Oliveira

23 jan 2021 às 08:00 • Última atualização 23 jan 2021 às 10:01

Foi protocolado nesta sexta-feira (22) um projeto de lei que quer obrigar as repartições públicas de Santa Bárbara d’Oeste a ter 5% dos funcionários com capacitação básica em libras.

A propositura é assinada pelos vereadores Eliel Miranda (PSD) e Joi Fornasari (PV). O objetivo dela é garantir que as pessoas surdas ou com deficiência auditiva consigam ser efetivamente atendidas em todos os órgãos da administração pública.

O projeto ainda dá a possibilidade para os poderes executivo, legislativo e as empresas concessionárias de serviços públicos contratarem intérpretes para essa função para atender a essa demanda.

Outra possibilidade é implantar uma central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com recursos de videoconferência on-line e webchat.

Há ainda a obrigatoriedade do poder público publicar em seus sites oficiais uma cartilha do atendimento disponibilizado para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

O projeto ainda não tem data para ser votado na CM e precisa passar pelo crivo dos demais vereadores para ser aprovado, além da sanção do prefeito Rafael Piovezan (PV).

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