Santa Bárbara
Projeto quer garantir reajuste a servidores durante a pandemia
Autor da propositura, o vereador Eliel Miranda (PSD) argumenta que o trabalho deve ser "protegido"
Por Leonardo Oliveira
06 de janeiro de 2021, às 16h40
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/s-barbara/projeto-quer-garantir-reajuste-a-servidores-durante-a-pandemia-1404880/
O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou na última segunda-feira (4) um projeto de lei que visa garantir o reajuste salarial aos servidores de Santa Bárbara d’Oeste durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Em maio do ano passado, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 173/2020, que proibiu a União, os estados e municípios a reajustarem o salário dos servidores públicos e militares.
O objetivo era amenizar o rombo nas contas públicas diante da necessidade de investimentos para conter o avanço da pandemia. Pela lei, os entes federativos não podem conceder aumento salarial até 31 de dezembro desse ano.
Na proposta, o vereador argumenta que o trabalhador deve ser protegido. “É sabido que todos os brasileiros foram bastante afetados pela Pandemia, que atualmente enfrentamos. Todavia o trabalhador deve ser protegido e por isso a moderação dos efeitos da lei acima citada se faz necessário”.
O argumento do vereador para tornar a proposta concreta é de que no artigo da lei que trata sobre o reajuste, há um inciso que diz que é proibido o reajuste, “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública”.
Dessa maneira, segundo o parlamentar, haveria previsão legal para o projeto ser constitucional. A propositura precisa ser aprovada pelos demais vereadores em sessão da CM para passar a valer.