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Santa Bárbara

Projeto quer garantir reajuste a servidores durante a pandemia

Autor da propositura, o vereador Eliel Miranda (PSD) argumenta que o trabalho deve ser “protegido”

Por Leonardo Oliveira

06 jan 2021 às 16:40

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou na última segunda-feira (4) um projeto de lei que visa garantir o reajuste salarial aos servidores de Santa Bárbara d’Oeste durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Vereador Eliel Mirando é o autor da proposta – Foto: Câmara de Santa Bárbara d’Oeste / Divulgação

Em maio do ano passado, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 173/2020, que proibiu a União, os estados e municípios a reajustarem o salário dos servidores públicos e militares.

O objetivo era amenizar o rombo nas contas públicas diante da necessidade de investimentos para conter o avanço da pandemia. Pela lei, os entes federativos não podem conceder aumento salarial até 31 de dezembro desse ano.

Na proposta, o vereador argumenta que o trabalhador deve ser protegido. “É sabido que todos os brasileiros foram bastante afetados pela Pandemia, que atualmente enfrentamos. Todavia o trabalhador deve ser protegido e por isso a moderação dos efeitos da lei acima citada se faz necessário”.

O argumento do vereador para tornar a proposta concreta é de que no artigo da lei que trata sobre o reajuste, há um inciso que diz que é proibido o reajuste, “exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública”.

Dessa maneira, segundo o parlamentar, haveria previsão legal para o projeto ser constitucional. A propositura precisa ser aprovada pelos demais vereadores em sessão da CM para passar a valer.

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