O projeto de resolução protocolado na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste pelo vereador Carlos Fontes (PSL) para reduzir em 30% o salário do prefeito, vice, secretários e vereadores da cidade é inconstitucional, segundo o procurador-chefe do Legislativo, Raul Miguel Freitas de Oliveira. O entendimento é de que tal mudança teria que ser proposta pela Mesa Diretora e como projeto de lei.

Fontes protocolou a propositura na última quarta-feira. A ideia é reduzir a remuneração líquida dos agentes políticos em 30% enquanto perdurar o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na justificativa do texto, o parlamentar indica que os recursos seriam destinados para a Secretaria de Saúde. “Evidente que trata-se de uma medida temporária e excepcional, mas extremamente necessária nesse momento de crise”, apontava Fontes.

Em entrevista ao LIBERAL, o procurador-chefe da Casa apontou que as inconstitucionalidades do projeto “são claras”. Como os subsídios dos agentes foi definido por lei, qualquer alteração teria que ser aplicada via projeto de lei. No entanto, o vereador se utilizou de um projeto de resolução, ou seja, o formato está inadequado.

O segundo problema envolve o regimento interno da câmara. De acordo com o artigo 5º, cabe à Mesa Diretora fixar os subsídios dos agentes políticos por lei. Portanto, a iniciativa para modificar vencimentos não poderia ser apresentada por um vereador, apenas pela Mesa.

“A matéria em Santa Bárbara d’Oeste é totalmente disciplinada por lei, não por resolução ou mesmo decreto legislativo”, disse Raul, que cita ainda o vício de iniciativa da propositura. “Ele (Fontes) não pode apresentar isso, tem que ser a Mesa Diretora”, ressaltou.

O projeto de resolução ainda não recebeu parecer formal da procuradoria, o que deve acontecer nos próximos dias.

Em Americana, o vereador Rafael Macris (PSDB) protocolou projetos similares no mês passado, mas a redução envolve também comissionados da prefeitura e da câmara, através de projetos de lei e resolução, respectivamente. Ambos estão em tramitação e aguardam parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Outro lado

Questionado pelo LIBERAL sobre o formato do projeto, Carlos Fontes disse que viu o modelo sendo aplicado em outras câmaras do Estado. Entretanto, o vereador esclarece que pediu o parecer jurídico da Casa justamente para averiguar a constitucionalidade.

“Ter base para ver qual vai ser o nosso prosseguimento daí pra frente e conversar com os vereadores também. Essa questão da pandemia, de ficar isolado socialmente, dificulta um monte de coisa, questão de articulação. Então você fica quase que engessado”, comentou Fontes.