A prefeitura protocolou nesta semana na Câmara projeto de lei que institui o novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Santa Bárbara d’Oeste. O Refis é um pedido antigo dos vereadores desta legislatura desde o início do ano. A Casa de Leis deve aprovar o projeto.

O Refis permite que os contribuintes parcelem os débitos tributários e não tributários, com anistia de juros e multas. Já haviam solicitado o programa na cidade os vereadores Carlos Fontes (PSL), Celso Ávila (PV), Eliel Miranda (PSD), Jesus (Avante) e Joi Fornasari (PV).

Eles citam a medida como forma de beneficiar os moradores que sofrem com a crise financeira causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). O programa é visto ainda como uma forma de aumentar a arrecadação dos cofres públicos.

No projeto, o prefeito Rafael Piovezan (PV) cita a necessidade do Refis “para implementar a arrecadação e efetivar a regularização de créditos do município”.

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Segundo o projeto de lei, o Refis 2021 abrange os débitos que ocorreram até 31 de dezembro para a Administração Direta e até 28 de fevereiro para Administração Indireta, o DAE (Departamento de Água e Esgoto).

O contribuinte terá direito à anistia de juros e de multa moratória de 100% se pagar à vista.

A porcentagem diminui conforme o aumento do número de parcelas, até 40% para aqueles que optarem pelo parcelamento de 15 a 24 vezes. Parcelado em duas vezes o desconto é de 90%, de três a seis vezes é de 80%, de sete a dez de 70%, e de 11 a 14 vezes de 60%.

O vencimento da parcela será em até cinco dias da data da assinatura. Em caso de atraso da parcela, será adicionada correção monetária, juros de 1% ao mês e multa moratória.

Em todos os casos de parcelamento, a anistia de multa punitiva é de 50%. A proposta estabelece, ainda, que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.

Os interessados deverão se cadastrar pela internet (detalhes serão divulgados) para depois comparecer ao Executivo para assinar termo de acordo de adesão ao programa.

A reportagem questionou a prefeitura sobre a expectativa de arrecadação com o programa, mas não recebeu retorno.

Americana
Aprovado no fim de abril pelo Legislativo, a Prefeitura de Americana deu início ao Refis 2021 em maio. O programa permitirá a negociação das dívidas por meio de parcelamento e descontos de até 95% em juros e multas, com parcelas de até 48 vezes.