Ex-diretor do DAE é condenado por ter firmado ‘contrato verbal’

Kênio Franklin de Freitas pediu para que empresa continuasse trabalho mesmo após final do contrato


A juíza da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, Eliete de Fátima Guarnieri, condenou em primeira instância o ex-diretor-superintendente do DAE (Departamento de Água e Esgoto) Kênio Franklin de Freitas por ter fechado um “contrato verbal” para que uma empresa continuasse a prestar serviços para a autarquia mesmo após o fim do contrato formal. Cabe recurso da decisão.

Como não havia vínculo oficial, a empresa não recebeu pelo trabalho adicional e acionou a Justiça, que julgou procedente o pedido e condenou o DAE a pagar R$ 118.846,13 em um processo paralelo. Entretanto, a juíza Eliete determina que Kênio ressarça integralmente a autarquia.

Foto: Arquivo - Câmara de Santa Bárbara
Kênio Franklin de Freitas ficou à frente do DAE de SB de outubro de 2010 e janeiro de 2012

O réu foi diretor-superintendente do DAE entre 5 de outubro de 2010 e 6 de janeiro de 2012. Em 18 de outubro de 2010, ele celebrou contrato com a empresa Worldpav Comércio e Reciclagem para realização de serviços de reaterro compactado de valas e remendos asfálticos em locais onde o departamento faria manutenção de redes de água.

O vínculo era de seis meses, ao custo de R$ 134.550,00. Os serviços foram prestados e o contrato, extinto. Depois disso, Kênio teria entrado em contato com a Worldpav e fechado um acordo verbal para que a empresa continuasse com o serviço, sem que houvesse a abertura de uma nova licitação.

O MP (Ministério Público) apresentou ação civil pública em abril de 2014. A Worldpav informou que foi Kênio “quem autorizou verbalmente o acréscimo do contrato”.

Na sentença do dia 14 de outubro deste ano, a juíza Eliete julgou procedente a ação e determinou que Kênio ressarça integralmente o DAE. O processo sobre esse pagamento tramita na 1ª Vara Cível e o valor total só será conhecido após liquidação da sentença.

“Não há dúvidas de que o réu praticou o ato de improbidade administrativa que lhe foi imputado ao permitir, verbalmente, na qualidade de Diretor do DAE, a execução de serviços sem prévia licitação. Patente foi, portanto, a ilegalidade praticada pelo réu”, escreveu a magistrada.

Além disso, Kênio terá de pagar multa equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração mensal recebida no cargo, que era de R$ 15.245,01. A sentença prevê ainda suspensão de direitos políticos por cinco anos a contar do trânsito em julgado e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.

RECURSO. O advogado de defesa, João Luiz Gallo, disse que tomou ciência da sentença nesta terça-feira e que ainda não tinha conversado com seu cliente. A tendência é de que eles apresentem recurso. O LIBERAL não conseguiu contato direto com Kênio até o fechamento desta edição.

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