Um decreto publicado pelo prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Denis Andia (PV), estabelece que todos os servidores municipais devem entregar anualmente a declaração de bens e valores que compõem patrimônio privado. A medida atende a apontamento feito pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de Paulo) em uma RPP (Requisição Preparatória Preliminar).

O decreto assinado em 12 de novembro cita como base o artigo 13 da lei federal número 8.429, de 2 de junho de 1992. No documento municipal, entende-se como agentes públicos todo aquele que exerce “mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta”.

A declaração deve conter imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais no exterior.

O documento deve ser atualizado em três situações; anualmente, até o dia 31 de maio; no retorno do serviço, no caso de servidores afastados ou licenciados; e na data em que o funcionário for exonerado do cargo que ocupa.

A não entrega acarretará na suspensão do pagamento até a regularização, instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, e demissão ou exoneração.

“A referida RPP determina que o município informe se todos os servidores municipais (inclusive agentes políticos) entregaram declaração de bens nos termos dispostos no artigo 13 da lei federal nº 8.429/92. A requisição foi apresentada em auditoria ordinária quadrimestral. As orientações anteriores exigiam que referida documentação fosse apenas apresentada pelos agentes políticos, o que sempre ocorreu”, disse a prefeitura.

O TCE esclareceu que a RPP em questão foi emitida pelo UR-03 (Unidade Regional de Campinas) para todos os órgãos sob fiscalização da unidade e tem como objetivo agilizar as fiscalizações.