Prefeitura não pode obrigar contratação de empacotador em mercados

Ministros destacaram que este tipo de legislação é de competência da União; julgamento deve ser seguido por juízes de todo o País


O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu dia 24 que os municípios não podem editar lei que obrigue os supermercados a contratarem empacotadores de compras feitas por seus clientes. Os ministros destacaram que este tipo de legislação é de competência da União. O julgamento tem repercussão geral e deve ser seguido por juízes de todo o País.

O caso chegou ao Supremo através de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que derrubou lei de 2010 do município de Pelotas que impunha a obrigatoriedade. Contra essa decisão, o município gaúcho recorreu ao STF em 2014. Votaram para negar o recurso da cidade os ministros Luiz Fux, relator, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli.

“O princípio da livre iniciativa veda a adoção de medidas que direta ou indiretamente visem a manutenção artificial de postos de trabalho”, afirmou Fux.

Minoria no julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello divergiram. Segundo Lewandowski, as turmas do STF já decidiram que os municípios podem legislar, “com fundamento na Constituição”, matéria de direito de consumidor que busque conferir “conforto a usuários de certos serviços”.

Em seu voto, o ministro apontou que as sacolas plásticas usadas “são extremamente difíceis de serem abertas”, contando uma experiência que viveu.

“Certa feita estava em um supermercado em São Paulo. E à minha frente uma velha senhora, que havia adquirido uma série de produtos, e não pagou (de imediato) os produtos que adquirira, e na hora de empacotar esses produtos ficou sem nenhum auxílio. Deram-lhe uma pilha daqueles saquinhos que são extremamente difíceis de serem abertos, como todos nós sabemos, aqueles que frequentam supermercado. Aquela senhora de idade ficou atrapalhadíssima. Formou-se uma fila, diria eu, de algumas dezenas de metros. E realmente o trabalho do supermercado e a vida dos consumidores ficou extremamente dificultada”, lembrou. “São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares a prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de comprar por violação ao princípio da livre iniciativa” foi a tese.

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