Eleitor com deficiência pode ser auxiliado para votar

Condição para que a pessoa possa auxiliar é que o acompanhante não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação


Um dos direitos que o eleitor com alguma deficiência tem na eleição é poder contar com a ajuda de uma pessoa de sua confiança. Com a autorização do presidente da mesa receptora de votos, essa pessoa poderá acompanhá-lo, ingressando na cabina de votação e até mesmo digitar os números na urna para o deficiente. A condição para que isso ocorra, além da autorização do presidente da mesa, é que o acompanhante não esteja a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.

“Além disso, pessoas com deficiência visual têm o direito de ter nas urnas eletrônicas, em seções eleitorais especiais e naquelas onde houver solicitação específica, dois mecanismos: o sistema braile e da identificação da tecla número cinco nos teclados, disponibilizados com fones de ouvido, para que receba sinais sonoros com indicação do número escolhido”, explica Renato Ribeiro de Almeida, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político e especialista em direito constitucional e eleitoral.

“O estatuto da pessoa com deficiência ampliou bastante a participação política das pessoas portadoras de necessidades especiais. É importante destacar que elas têm preferência na hora da votação, assim como ocorre com os idosos”, explica Almeida.

O atendimento prioritário na votação é para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo.

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), no caso dos analfabetos, o voto é facultativo. Caso alguém nessa condição decida votar e não saiba assinar, poderá utilizar a digital do seu polegar direito. É permitido o uso de instrumentos que possam auxiliá-lo a votar, mas a Justiça Eleitoral não é obrigada a fornecê-los.

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