Decisão do governo deve desafogar Judiciário

Cerca de 7 mil ações de execução fiscal movidas pelo Estado na região podem ser enviadas para cartórios de protesto


A decisão do governo do Estado de transferir para os cartórios de protesto a cobrança de taxas e impostos atrasados com valores abaixo de R$ 30 mil vai representar um alívio no Poder Judiciário da RPT (Região do Polo Têxtil).

Foto: Marcelo Rocha - O Liberal
Duas em cada 10 ações no Serviço de Anexo Fiscal de Americana é do Estado

A desistência de 683 mil ações representa metade do estoque de execuções estaduais em trâmite no TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Juntas, elas somam R$ 5,9 bilhões em dívidas por parte dos contribuintes.

Levantamento feito pelo LIBERAL aponta que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) possuía em janeiro 14.811 cobranças judiciais em andamento nas cinco comarcas da região, o que significaria a baixa imediata de mais de sete mil processos.

Tratam-se, principalmente, de dívidas pequenas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e outras taxas estaduais.

Segundo a procuradoria, a mudança não significa que as dívidas serão perdoadas, mas sim, cobradas por vias administrativas, como os cartórios de protesto.

O objetivo, de acordo com a PGE, é dar mais efetividade ao trabalho de recuperação desses créditos, já que – em muitos casos – os custos para a manutenção dessas ações superam o valor recebido ao final delas.

O tempo médio de tramitação de uma execução no Judiciário paulista é de cinco anos. Atualmente, os processos movidos pelo governo estadual representam 10% do estoque de execuções em andamento na Região do Polo Têxtil. Em Americana, no entanto, esse percentual é mais alto: 18,2%.

Foto: Divulgação
O grande impacto para as comarcas é a possibilidade de realocação dos recursos a outras atividades”, diz Ana Rita Nery, Juíza assessora da Presidência do TJ

IMPACTO. A juíza assessora da Presidência do Tribunal de Justiça, Ana Rita de Figueiredo Nery, defendeu a medida como forma de otimizar os recursos da PGE e, principalmente, do tribunal. Ela defende, ainda, que o impacto no judiciário pode ser maior se ela for seguida pelos municípios.

“Considerando que o estado de São Paulo promoverá o desajuizamento de metade do estoque de ações de execução fiscal estadual, mantida essa escala para os municípios teríamos uma redução de acervo em patamares próximos a 4 milhões de processos”, comentou.

“O grande impacto para as comarcas é a possibilidade de realocação dos recursos para outras atividades e processos de outras competências”, ressaltou a juíza.

De acordo com a magistrada, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) já se manifestou sobre o tema e não apontou obstáculos legais.

“[O TCE] fixou a tese de que o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”, explicou a juíza.

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