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COVID-19

TJ-SP nega liminar contra divulgação da lista dos vacinados em Nova Odessa

Prefeitura entrou com Adin para tentar derrubar a lei e pedia a retirada dos nomes

Por André Rossi

12 de março de 2021, às 20h44 • Última atualização em 12 de março de 2021, às 20h45

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou nesta quinta-feira (11) a liminar pleiteada pela Prefeitura de Nova Odessa na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que obriga a divulgação diária da lista de pessoas imunizadas com a vacina contra o novo coronavírus (Covid-19).

A lei em questão foi promulgada em 26 de fevereiro pelo presidente da câmara, Elvis Ricardo Maurício Garcia, o Pelé (PSDB), depois da prefeitura vetar o projeto aprovado pelos vereadores. Desde o dia 5 de março, o Executivo passou a publicar a lista, ainda que de forma incompleta.

Na ação, a prefeitura pedia a concessão de tutela provisória para suspender o artigo que exige a publicação do nome da pessoa. No veto do prefeito Cláudio José Schooder, o Leintho (PSD), o Executivo mantinha as demais informações na lista.

Entretanto, o desembargador do TJ-SP Roberto Caruso Costabile e Solimene negou a liminar. O processo segue em tramitação para análise do mérito.

Na justificativa do veto, prefeitura apontava que a publicidade do nome afetaria a “esfera pessoal do cidadão, ferindo direitos fundamentais a privacidade e intimidade”. Além disso, alegava vício de iniciativa pelo projeto ter partido do Legislativo.

“Ao promover esta ação o autor [prefeitura] não declinou exatamente qual o efetivo prejuízo experimentado pelo vacinado por estar mencionado na lista, no que, afinal, precisamente, estariam comprometidas a sua intimidade, a sua vida privada, sua honra ou sua imagem”, apontou Solimene.

A lei determina que seja publicado o nome da pessoa, CPF (com os seis últimos digitados ocultados), data, local de vacinação e grupo prioritários. No entanto, a listagem divulgada pela prefeitura foi emitida pelo programa estadual VaciVida, sem informações sobre CPF, cargos e função (no caso de profissionais de saúde).

Autor do projeto, Wagner Morais (PSDB) criticou a divulgação incompleta. “Entendo que se não há nada de errado no processo de vacinação, não se justifica um esforço tão grande do prefeito para esconder esses dados”, opinou.

Outro lado
Questionada, a Secretaria de Saúde de Nova Odessa afirmou que segue cumprindo a lei em vigência. Já a secretaria de Assuntos Jurídicos disse que respeita a decisão sobre a liminar.

“A despeito da matéria tratada na lei aprovada, o Poder Legislativo invadiu a competência do Poder Executivo, ferindo o pacto federativo e a separação de poderes”, traz a nota da prefeitura.

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