TJ rejeita Adin para barrar divulgação de contratos da prefeitura

Câmara promulgou lei em junho deste ano para que editais e contratos fossem publicados no site da prefeitura


O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgou improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo prefeito de Nova Odessa, Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB), para que fosse declarada inconstitucional a lei sancionada pela câmara que prevê a divulgação no site da prefeitura das licitações e contratos celebrados, incluindo os editais.

A decisão de segunda instância foi proferida nesta quarta-feira. Cabe recurso em instâncias superiores.
O projeto é de autoria da vereadora Carla Lucena (PSDB) e foi promulgado pelo presidente da câmara, Vagner Barilon (PSDB), em 16 de julho, após os vereadores derrubarem de forma unânime o veto do prefeito.

Atualmente, o Portal da Transparência traz a relação de licitações e contratos, mas não disponibiliza arquivos em formato PDF ou de texto com a íntegra, apenas informações como a modalidade de licitação, fornecedor e valor. A maioria também não cita o objeto da licitação, ou seja, o que a empresa contratada vai fazer.

O relator da Adin, Antonio Carlos Malheiros, apontou que não há inconstitucionalidade porque a lei em questão “prestigia o princípio da publicidade, dispõem sobre a transparência no site oficial da prefeitura de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados”.

Em uma escala de 0 a 10, Nova Odessa teve nota 4,6, na Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, lançada pela CGU (Controladoria Geral da União) em 2018. Um dos pontos negativos apontados na pesquisa, que teve caráter “pedagógico”, foi a ausência da divulgação de editais de licitações e contratos no site.
STJ. A prefeitura afirmou que já dispõe do Portal da Transparência, uma exigência que existe por força de lei federal, e que vai recorrer da decisão junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Sobre a escala da CGU, a prefeitura justificou que enviou à câmara no primeiro semestre um projeto para abertura de crédito especial para trocar o sistema de TI.

“Contudo, como não houve acordo para a votação, o projeto acabou sendo retirado. Agora, o crédito consta na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2020 e, a partir do seu protocolo, a prefeitura está autorizada a dar prosseguimento ao processo de modernização, o que será feito”, disse a prefeitura ao LIBERAL.

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