O Procon de Nova Odessa emitiu um alerta na última quarta-feira (13) sobre o Cadastro Positivo, que prevê o compartilhamento de dados sobre o histórico de pagamento dos brasileiros economicamente ativos com empréstimos, financiamentos e parcelamentos. A medida, que atende à Lei Complementar 166/19, entrou em vigor na segunda-feira (11), com a participação dos principais bancos do país e mais de 100 instituições financeiras.

Foto: Prefeitura de Nova Odessa / Divulgação

Para o diretor do Procon local, o advogado José Pereira, chama a atenção para pontos da medida que podem infringir direitos dos consumidores.

“Avaliamos que a inclusão no Cadastro Positivo deve ser voluntária e não automática. Ela viola garantias como a proteção à intimidade e à vida privada das pessoas, expondo a situação financeira e a vida pessoal de cada um”, explica Pereira .

Conforme estabelece a medida, as instituições de crédito vão ter acesso a todos os dados do consumidor que vai ter sua vida financeira vasculhada para garantir que é um bom pagador, mas não existe certeza nenhuma de que os juros vão realmente cair .

Os dados dos clientes serão geridos pelo SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito), pelo Boa Vista Serviços, Quod Gestora de Inteligência de Crédito e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas).

De acordo com as regras deste Cadastro Positivo, os consumidores devem ser avisados por meio de e-mail, SMS ou correspondência física, no prazo de 30 dias, sobre a inclusão de suas informações. Mas, se não quiser que suas informações sejam compartilhadas, poderá pedir a qualquer momento a exclusão de seu nome do banco de dados.

As informações são da Diretoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Odessa.