O presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Geraldo Francisco Pinheira Franco, negou na última quinta-feira (4) o recurso extraordinário apresentado pela Prefeitura de Nova Odessa contra a lei que proíbe a inauguração de obras incompletas na cidade.

A lei em questão é de autoria do vereador Antonio Alves Teixeira, o professor Antonio (PT). O veto parcial apresentado pela prefeitura acabou derrubado pelos vereadores. Assim, coube ao presidente da Casa, Vagner Barilon (PSDB), promulgar a lei no dia 2 de maio de 2019.

Em dezembro do ano passado, o Órgão Especial do tribunal já havia julgado improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que foi movida pelo prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB). A administração recorreu, mas não teve os argumentos aceitos.

“Verifica-se que a imprecisão do recurso é manifesta, visto que não aponta, de modo concreto, a violação de dispositivo da Constituição Federal e, pior, não identifica, como de rigor, qual, exatamente, a controvérsia acerca da questão constitucional”, disse Franco na decisão.

A legislação proíbe a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou que esteja impossibilitada de entrar em funcionamento imediato.

O Governo Bill argumentava no processo que a lei é inconstitucional, pois sendo de origem parlamentar “não poderia proibir ao Poder Executivo Municipal a inauguração de obras públicas incompletas”.

A decisão foi celebrada pelo autor do projeto. “É uma vitória. Para que a nossa cidade seja a primeira do Brasil a manter uma lei onde todos os prédios públicos terão de ser ocupados quando estiverem acabados e com o laudo de bombeiros, AVCB”, comentou o professor Antonio.

Questionada sobre o caso, a prefeitura informou apenas que ainda não foi notificada.

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