A Prefeitura de Nova Odessa entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (6) para tentar derrubar a lei municipal que prevê isenção de até 100% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para clínicas veterinárias que atendam animais abandonados ou atropelados.

O prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB) apelou na instância máxima do judiciário após o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgar improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela prefeitura no dia 17 de junho deste ano.

A legislação em questão foi promulgada pela câmara no dia 25 de outubro do ano passado. O projeto é de autoria do vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PV), e havia recebido veto total do prefeito, que acabou derrubado pelos parlamentares.

No recurso, a prefeitura argumenta que a lei foi aprovada pela câmara sem um estudo de impacto financeiro e orçamentário, e de que a mesma teria vício de iniciativa, já que provoca renúncia de receita.

Trata-se do mesmo apontamento feito na Adin. O desembargador do Órgão Especial do TJ-SP e relator do caso, Moacir Peres, discordou da tese.

“Na realidade, a elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, nos termos dos artigos 24 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal. Assim, poderia mesmo integrante da Casa Legislativa municipal apresentar projeto de lei concessiva de isenção de imposto municipal”, escreveu o magistrado.

Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Alessandre Pimentel, o prefeito recorreu do acórdão com base “na relevância jurídica, política, social e econômica” do caso.

“Em tempos normais e de pandemia, é inadmissível aceitar uma proposição legislativa, que criou despesa obrigatória ao município, sem realizar a estimativa do seu impacto orçamentária e financeiro”, afirmou o secretário.

Como funciona a lei
De acordo com que determina a lei, a clínica que atender os animais poderá abater os custos do serviço do valor pago pelo IPTU. O trabalho será supervisionado por um técnico do Setor de Zoonoses da prefeitura para verificar se o valor é correspondente ao do procedimento.

Deste modo, caso os valores das consultas atinjam a quantia que a clínica paga de imposto, o proprietário poderia ter isenção do IPTU.

Podcast Além da Capa
Por quais razões a recomendação de manter o isolamento social permanece como a maneira mais difundida no combate ao novo coronavírus, mesmo com mais de 100 dias de quarentena e com a retomada da produção econômica em curso? É o que discute essa edição do podcast “Além da Capa”. Ouça: