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Clínicas veterinárias

Prefeitura de Nova Odessa vai ao STF para derrubar lei que concede isenção de IPTU

Legislação promulgada pela câmara pode zerar imposto de clínicas que atendam animais abandonados ou atropelados

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06 jul 2020 às 14:46

A Prefeitura de Nova Odessa entrou com recurso no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (6) para tentar derrubar a lei municipal que prevê isenção de até 100% no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para clínicas veterinárias que atendam animais abandonados ou atropelados.

O prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB) apelou na instância máxima do judiciário após o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) julgar improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela prefeitura no dia 17 de junho deste ano.

Secretário de Assuntos Jurídicos, Alessandre Pimentel diz que projeto de lei é “inadmissível” – Foto: Prefeitura de Nova Odessa / Divulgação

A legislação em questão foi promulgada pela câmara no dia 25 de outubro do ano passado. O projeto é de autoria do vereador Cláudio José Schooder, o Leitinho (PV), e havia recebido veto total do prefeito, que acabou derrubado pelos parlamentares.

No recurso, a prefeitura argumenta que a lei foi aprovada pela câmara sem um estudo de impacto financeiro e orçamentário, e de que a mesma teria vício de iniciativa, já que provoca renúncia de receita.

Trata-se do mesmo apontamento feito na Adin. O desembargador do Órgão Especial do TJ-SP e relator do caso, Moacir Peres, discordou da tese.

“Na realidade, a elaboração de lei tributária benéfica é de competência legislativa concorrente, nos termos dos artigos 24 da Constituição Estadual e 61 da Constituição Federal. Assim, poderia mesmo integrante da Casa Legislativa municipal apresentar projeto de lei concessiva de isenção de imposto municipal”, escreveu o magistrado.

Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Alessandre Pimentel, o prefeito recorreu do acórdão com base “na relevância jurídica, política, social e econômica” do caso.

“Em tempos normais e de pandemia, é inadmissível aceitar uma proposição legislativa, que criou despesa obrigatória ao município, sem realizar a estimativa do seu impacto orçamentária e financeiro”, afirmou o secretário.

Como funciona a lei
De acordo com que determina a lei, a clínica que atender os animais poderá abater os custos do serviço do valor pago pelo IPTU. O trabalho será supervisionado por um técnico do Setor de Zoonoses da prefeitura para verificar se o valor é correspondente ao do procedimento.

Deste modo, caso os valores das consultas atinjam a quantia que a clínica paga de imposto, o proprietário poderia ter isenção do IPTU.

Podcast Além da Capa
Por quais razões a recomendação de manter o isolamento social permanece como a maneira mais difundida no combate ao novo coronavírus, mesmo com mais de 100 dias de quarentena e com a retomada da produção econômica em curso? É o que discute essa edição do podcast “Além da Capa”. Ouça:

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