Prefeitura cobra na Justiça ressarcimento de aluguel do fórum

Prefeitura de Nova Odessa justifica crise econômica e medidas de austeridade para ter firmado acordo de transferir a responsabilidade pelos pagamentos


A Prefeitura de Nova Odessa entrou com uma ação na Justiça para buscar o ressarcimento de R$171 mil gastos neste ano com o aluguel do prédio onde fica o fórum, na Avenida João Pessoa. A administração rompeu o contrato com a locadora da área no mês passado por entender que é do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) a responsabilidade de arcar com o custo.

Depois de desistir de um convênio com o Estado, a prefeitura concordou em pagar o aluguel até o fim do ano passado, desde que o tribunal assumisse a conta em janeiro, o que não aconteceu, segundo a administração. Com isso, arcou com o valor até o mês de abril, quando decidiu interrompê-lo.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
Prefeitura de Nova Odessa cobra na Justiça o ressarcimento de valores pagos em aluguéis do fórum local

Em resposta, o Tribunal de Justiça afirma que assumiu integralmente a locação do imóvel e que questionou o município sobre a duplicidade de pagamento do aluguel nos meses mencionados.

“Até o presente não houve informações para liberação do empenho relativo ao período”, ressalta. O tribunal também garante que o fórum continua funcionando no mesmo endereço, sem a possibilidade de interrupção das atividades.

O caso

Prefeitura de Nova Odessa e TJ assinaram um convênio em 2015 para locação do prédio na Avenida João Pessoa, que abrigaria o fórum da cidade, fechado durante todo aquele ano por conta de problemas na antiga estrutura.

O imóvel foi locado pela empresa Silva Prada Empreendimentos Imobiliários Eireli, através de um contrato de cinco anos, com opção de renovação pelo menos período, pelo valor de R$ 40 mil mensais de aluguel. O vínculo estava no nome da prefeitura, que honrou os pagamentos até dezembro de 2017, quando tentou interromper o convênio com o tribunal.

A administração alegou a crise econômica e medidas que vinha tomando para redução de despesas, como diminuição de servidores comissionados, controle de horas extras, entre outros. Em reunião realizada em janeiro de 2018, o tribunal alegou que não tinha condições de assumir o aluguel e pediu que a prefeitura continuasse o pagando até o fim daquele ano.

“Naquela ocasião, ficou decidido que o município continuaria responsável pelas despesas da locação do prédio até o final de 2018, sendo que o TJ assumiria as referidas despesas a partir de 2019”, disse o município, em nota.

Um novo termo deveria ser incluído no contrato original para formalizar a mudança, mas o estado não se mobilizou para agendar uma reunião com a empresa, segundo consta no processo. Com isso, a administração municipal continuou arcando com o aluguel até abril, quando decidiu interromper o pagamento.

Foi publicado no Diário Oficial do município, em nove de agosto, a rescisão do contrato com a locadora. Como o rompimento partiu da prefeitura, ela deve pagar o equivalente a três alugueis – cotado atualmente em cerca de R$ 42 mil mensais cada. Um documento da própria administração confirma que é “exclusivamente” dela o ônus.

“A ação proposta visa a restituição dos valores despendidos pela prefeitura com os aluguéis no período em que o Tribunal de Justiça deveria ter assumido o pagamento. Qualquer outra despesa que a prefeitura venha a ter sobre esse assunto, o município vai buscar o ressarcimento junto ao Tribunal de Justiça por meio das formas previstas em lei”, concluiu a administração.

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