Nova Odessa gasta para manter cargos comissionados

Prefeitura contrata instituto, com dispensa de licitação, por R$ 89 mil para elaborar nova lei sobre as funções de confiança


A Prefeitura de Nova Odessa vai gastar R$ 89 mil para elaborar uma nova lei sobre cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração pelo prefeito) e funções de confiança (cargos de chefia ocupados por servidores efetivos). A norma anterior foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado em fevereiro.

Os recursos serão pagos ao Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), contratado por dispensa de licitação para prestar “assessoria com notória especialização técnica jurídica”.

Foto: Arquivo - O Liberal
Procuradoria-Geral de Justiça apontou “fraude processual” do prefeito

Segundo a assessoria de imprensa da administração, a empresa foi escolhida após consulta à FGV (Fundação Getúlio Vargas). “O preço orçado com o Ibam foi determinante na escolha”, informou.

Atualmente, a cidade conta com 18 postos comissionados, com 98 vagas. A decisão judicial prevê que a atual legislação deixe de existir – que significaria a demissão de todas as pessoas que ocupam os cargos – até junho.

Por conta disso, a prefeitura determinou em contrato que todo o estudo seja concluído em no máximo 90 dias. Depois disso, um novo texto deve ser enviado para análise da Câmara.

“Desde a ciência do Acórdão, o município vem se empenhando em dar solução ao assunto e atender ao que foi determinado na respectiva decisão de forma mais breve possível”, informa a nota da assessoria municipal.

MANOBRA. A ação de inconstitucionalidade foi proposta no final de 2017 pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de segunda instância do Ministério Público, contra uma norma do mesmo ano que tratava da estrutura administrativa do município.

Depois que o próprio tribunal concedeu uma liminar para suspender a lei e, por consequência os cargos, Bill encaminhou um projeto de lei à Câmara para revogar a legislação anterior, substituindo os postos de trabalho.

A procuradoria apontou “fraude processual” na manobra e pediu, na mesma ação, a declaração de inconstitucionalidade da nova norma. O argumento foi acolhido pelo relator do caso, desembargador Pericles Piza.

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