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Dívidas

Nova Odessa anuncia Refis com desconto de 95% em juros e multas

Pelo programa, poderão ser parcelados dívidas referentes ao IPTU, ISSQN, dentre outros tributos

Por Ana Carolina Leal

03 de agosto de 2021, às 07h45 • Última atualização em 03 de agosto de 2021, às 07h53

O prefeito de Nova Odessa, Cláudio José Schooder (PSD), o Leitinho, anunciou a criação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2021. A medida foi aprovada em regime de urgência na sessão da câmara desta segunda-feira (2) e passou por unanimidade.

A medida permitirá aos moradores renegociarem suas dívidas por meio do parcelamento e descontos de até 95% em juros e multas. A adesão ao programa poderá ser feita no período de 23 de agosto a 30 de setembro de 2021, e sua homologação se dará com a compensação do pagamento da primeira parcela.

Segundo a administração, a intenção é permitir que contribuintes que ficaram inadimplentes em função da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) possam renegociar seus débitos e, assim, proteger o patrimônio de eventuais ações de execução fiscal, obrigatórias segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Pelo programa, poderão ser parcelados dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas municipais, entre outros tributos.

Não podem ser renegociados débitos de infrações de trânsito, infrações de natureza ambiental ou contratual decorrentes de contratos administrativos, de danos causados contra o patrimônio municipal, ITBI e outras infrações de natureza punitiva.

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