Dívidas
Nova Odessa anuncia Refis com desconto de 95% em juros e multas
Pelo programa, poderão ser parcelados dívidas referentes ao IPTU, ISSQN, dentre outros tributos
Por Ana Carolina Leal
03 de agosto de 2021, às 07h45 • Última atualização em 03 de agosto de 2021, às 07h53
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/nova-odessa/nova-odessa-anuncia-refis-com-desconto-de-ate-95-em-juros-e-multas-1579509/
O prefeito de Nova Odessa, Cláudio José Schooder (PSD), o Leitinho, anunciou a criação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2021. A medida foi aprovada em regime de urgência na sessão da câmara desta segunda-feira (2) e passou por unanimidade.
A medida permitirá aos moradores renegociarem suas dívidas por meio do parcelamento e descontos de até 95% em juros e multas. A adesão ao programa poderá ser feita no período de 23 de agosto a 30 de setembro de 2021, e sua homologação se dará com a compensação do pagamento da primeira parcela.
Segundo a administração, a intenção é permitir que contribuintes que ficaram inadimplentes em função da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) possam renegociar seus débitos e, assim, proteger o patrimônio de eventuais ações de execução fiscal, obrigatórias segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Pelo programa, poderão ser parcelados dívidas referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas municipais, entre outros tributos.
Não podem ser renegociados débitos de infrações de trânsito, infrações de natureza ambiental ou contratual decorrentes de contratos administrativos, de danos causados contra o patrimônio municipal, ITBI e outras infrações de natureza punitiva.