MP pede para anular áreas doadas pela Prefeitura de Nova Odessa

Procuradoria ingressou com seis ações que solicitam a inconstitucionalidade das leis aprovadas


A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) – órgão de segunda instância do Ministério Público – pediu para que sejam anuladas as seis doações de área às entidades e órgãos governamentais feitas ao longo dos últimos cinco anos em Nova Odessa. As leis que autorizaram essas cessões, foram aprovadas pela câmara e propostas pelo prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB).

As Adins (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) pedem a revogação de doações feitas para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) Associação dos Rotarianos, Lions Clube, Tribunal de Justiça e Centro Paula Souza.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
Doação de área para o Centro Paula Souza já abriga construção de escola que custou quase R$ 18 milhões e atende 700 estudantes

No caso do Centro Paula Souza, a área que foi cedida pelo município já abriga uma construção. Trata-se da nova sede da Etec (Escola Técnica Estadual), que custou quase R$ 18 milhões e atende 700 alunos.
Segundo o procurador-geral Gianpaolo Smanio, todas essas operações possuem o mesmo vício, que geraria inconstitucionalidade: a falta de participação popular. Para o representante do MP, a discussão dos projetos que deram origem a essas leis deveria ser precedida de audiências públicas.

“Por outras palavras, o planejamento urbano deve ser sensível às necessidades e aspirações da comunidade, e tal sensibilidade há de ser captada pela via democrática direta, não pela representativa”, afirma o procurador.

Das seis ações propostas pelo MP, a que questiona a doação de um terreno para a futura sede da OAB é a que está mais próxima de ser julgada, já que prefeitura e câmara já se manifestaram, restando apenas o voto do relator para que o julgamento seja marcado.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Nova Odessa defendeu as doações. “A Lei Orgânica do Município prevê a doação de áreas para entidades sem fins lucrativos, desde que atendam ao interesse público. O órgão responsável por essa avaliação, num primeiro momento, é o Condur (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), que reúne representantes da sociedade civil e também de entidades de classe. A doação de todas as áreas citadas e, consequentemente, todos os projetos de lei foram analisados (e aprovadas) pelo Condur. Na sequência, os projetos foram remetidos à câmara – que também representa os interesses públicos – e aprovados”, diz a nota que foi encaminhada para o LIBERAL

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