Liminar mantém salário de secretários em Nova Odessa

Prefeitura entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra redução da remuneração de secretários e adjuntos, decidida pela Câmara


O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concedeu nesta segunda-feira uma liminar para suspender a emenda aprovada pela Câmara de Nova Odessa que reduziu o salário dos secretários e adjuntos, menos dos secretários de Educação e Saúde. A decisão ocorreu dentro da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Prefeitura de Nova Odessa.

A liminar foi concedida pelo desembargador do TJ-SP, Ricardo Anafe, que é relator do caso. A decisão é válida até o julgamento final da ação.

Foto: Prefeitura de Nova Odessa - Divulgação
Adin foi movida pela Prefeitura de Nova Odessa

A prefeitura confirmou ao LIBERAL que pagará o salário “integral” para todos os secretários: R$ 11,3 mil. A emenda havia reduzido a remuneração para R$ 6,4 mil. Os adjuntos também receberão “cheio”: R$ 8,2 mil ao invés de R$ 6,1 mil.

Em seu despacho, Anafe apontou que há “afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade” dos subsídios e vencimentos. “A norma combatida, em análise sumária, fere o princípio da isonomia, na medida em que prevê remuneração superior aos Secretários de Educação e Saúde”, escreveu o relator.
Além de suspender os efeitos da liminar, o desembargador requer informações do presidente da câmara, Vagner Barilon (PSDB), no prazo de 30 dias.

O Caso

A emenda foi apresentada vereador Tiago Lobo (PCdoB) ao projeto de lei complementar enviado pelo Governo Bill (PSDB) para criar 98 cargos comissionados na prefeitura. O projeto foi elaborado pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) após a prefeitura demitir em junho 53 comissionados.

A demissão atendeu a uma determinação judicial do próprio TJ-SP, em fevereiro, que considerou inconstitucional a legislação anterior que criou os cargos. O investimento no projeto da Ibam, via dispensa de licitação, foi de R$ 89 mil.

Em sessão extraordinária no dia 29 de julho, a votação da emenda ficou empatada em quatro a quatro. Coube ao presidente desempatar, votando favorável. A prefeitura sancionou a lei com a emenda em 31 de julho, mas entrou com a Adin para derrubar as alterações nos salários.

Autor da emenda, Tiago Lobo disse acreditar que “o juiz vai julgar a emenda legal, mesmo com essa liminar”. Já Barilon informou que a Casa ainda não foi intimada e apresentará as informações dentro do prazo determinado pela Justiça.

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