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ADIN

Liminar libera novos empreendimentos em Nova Odessa

Desembargador apontou ausência de estudos técnicos para justificar restrição imposta pelo projeto promulgado pela câmara

Por André Rossi

07 abr 2020 às 11:17 • Última atualização 07 abr 2020 às 12:05

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concedeu na última sexta-feira uma liminar favorável a Prefeitura de Nova Odessa contra a lei aprovada pela câmara que proibia a liberação de novos loteamentos residencias na cidade até a revisão do plano diretor. A restrição está suspensa até o julgamento do processo.

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O projeto em questão, de autoria do vereador Tiago Lobo (PV), foi promulgado no dia 18 de setembro. Na época, a prefeitura anunciou que entraria com uma Adin (Ação Direita de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei, mas desistiu porque o plano diretor ainda seria votado. Entretanto, em dezembro, com a rejeição do plano diretor em dezembro, o prefeito Benjamin Bill Vieira de Souza (PSDB) seguiu adiante com a ideia inicial.

A aprovação de novos loteamentos na cidade teve relação direta com a rejeição do plano diretor. Durante a votação em dezembro, os funcionários da Tintex relataram o temor pela implantação de um empreendimento residencial em um terreno ao lado da empresa, na Avenida Ampélio Gazzetta. Os trabalhadores defendem uma mudança no zoneamento para impedir a construção de empreendimento próximo a áreas industriais, o que não constava no projeto.

Para o relator do TJ-SP Claudio Godoy, não houve a comprovação, por parte do Legislativo, de possíveis danos ao desenvolvimento da cidade caso novos empreendimentos sejam aprovados. A ausência de estudos foi ressaltada pelo desembargador.

“Já não seja ou não se queria bastante a questão da competência e, muito embora exista ainda a questão da subordinação da lei, como acima se vem de assentar – de toda maneira acode à concessão da liminar ao menos até informações da Câmara – o fato de não se encontrar nas cópias do processo legislativo que foram juntadas, qualquer estudo ou projeto prévio à limitação dos parcelamentos e condomínios que foi editada em razão do adensamento que provocam. Aliás, ao contrário, se encontra parecer da Comissão de Constituição e Justiça apontando justamente essa falta”, afirmou Godoy.

Segundo o secretário de Assuntos Jurídicos de Nova Odessa, Alessandre Pimentel, não há nenhuma comprovação técnica que possa impedir a aprovação dos novos empreendimentos. “Acredito que outras incompatibilidades constitucionais da lei combatida podem ainda serem avistadas pelo  Tribunal de Justiça independentemente daquelas apontadas pela Procuradoria Jurídica Municipal”, disse.

Nos últimos sete anos, o Governo Bill aprovou 13 loteamentos na cidade. A ação é criticada por parte dos parlamentares desde 2018 devido ao fato dos empreendimentos terem sido liberados antes da aprovação do novo plano diretor.

OUTRO LADO. A Câmara de Nova Odessa informou que ainda não foi notificada “sobre esta decisão de caráter provisório”. Tiago Lobo também disse não ter tido acesso a liminar e ressaltou que acha “estranho a pressa da prefeitura em aprovar mais loteamentos, ainda mais com essa pandemia”, se referindo ao novo coronavírus (Covid-19).

Além da Capa, um podcast do LIBERAL

O alemão Jan Krutzinna, CEO da ChatClass, explicou como o distanciamento social em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) pode abrir espaço para o celular como ferramento aliada da educação, já que em função da quarentena as escolas estão fechadas e, muitas delas, optaram por manter as aulas online. Ouça o episódio:

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