A juíza Juliana Brescansin Demarchi, da 1ª Vara de Nova Odessa, suspendeu o ato do presidente da Câmara de Nova Odessa, Vagner Barilon (PSDB), que arquivou uma denúncia com pedido de abertura de comissão processante contra a vereadora Carol Moura (Podemos).

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deve analisar o mérito em segunda instância para confirmar ou não a decisão. Por enquanto, não há previsão para a denúncia ser apreciada em plenário pelos parlamentares.

O mandado de segurança foi impetrado pelo autor da denúncia, Lucas Camargo Donato, que pedia que a câmara apurasse a conduta de Carol Moura, que chegou a ser presa acusada de furto a uma loja de um shopping de Campinas, em fevereiro. A denúncia dizia que o caso configuraria infração político-administrativa por quebra de decoro.

Foto: Arquivo / O Liberal

O processo sobre o caso está suspenso na Justiça por dois anos, mediante uma série de imposições a Carol, como a aplicação de uma “multa” de R$ 10 mil, dividida em 10 parcelas de R$ 1 mil para o Centro Infantil Boldrini. A vereadora reassumiu o posto no Legislativo em 24 de junho.

De acordo com Barilon, a denúncia foi arquivada porque a lei orgânica da cidade determina que processos de cassação devem partir da mesa diretora da câmara ou de partido político representado na Casa. Entretanto, o morador alegou que, pelo decreto-lei federal nº 201/67, qualquer eleitor poderia entrar com a denúncia.

“A dúvida é essa. Se a câmara segue o que está na nossa constituição, que é a nossa lei orgânica, ou se desconsidera a nossa constituição e segue o decreto-lei federal. O presidente fica numa situação complicada. Como é que eu posso descumprir a constituição do município?”, questionou Barilon.

No mandado de segurança, concedido nesta terça-feira, a juíza Juliana reconheceu “incidentalmente a inconstitucionalidade” da lei orgânica municipal por “vício formal”, já que invadiria “competência legislativa exclusiva à União”.

A câmara informou que não foi notificada oficialmente. “Apenas quando houver a comunicação oficial e a tomada de conhecimento do teor da sentença é que o Poder Legislativo vai avaliar se recorre ou não, porque cabe recurso. Sendo assim, não há previsão de colocar o processo em discussão plenária”, informou em nota.

O advogado Fábio Martins, um dos responsáveis por propor o mandado, lamentou a postura de Barilon e da câmara. Ele pretende marcar uma reunião com o presidente. “É uma posição ultrapassada”, afirmou Martins.