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Decisão

Justiça derruba alteração do Plano Diretor de Nova Odessa

TJ-SP julgou inconstitucionais as mudanças de 2014, que flexibilizavam o parcelamento de solo urbano

Por Leonardo Oliveira

26 fev 2021 às 21:41

Uma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), da última quarta-feira (24), julgou inconstitucional uma lei complementar de 2014 que alterou vários pontos do Plano Diretor de Nova Odessa, aprovado em 2006.

No acórdão, o relator James Siano acolheu um pedido da Procuradoria Geral de Justiça, que alegou que o zoneamento urbano residencial do município foi mudado sem a participação da população e sem estudos técnicos.

A mudança no plano, ocorrida em 2014, flexibilizou o parcelamento de solo urbano, ou seja, facilitou para que um lote fosse dividido. Com o desmembramento de uma área, mais habitantes passam a ocupá-la.

Antes, a lei exigia que, para repartir um lote com menos de 1 mil metros quadrados, deveria ser comprovado que o sistema de tratamento de água e esgoto do local não tivesse com mais de 80% da capacidade comprometida. Também era necessário que houvesse a confirmação de vagas disponíveis em escolas e creches para atender à demanda que seria gerada com o aumento da população.

Com a lei complementar, essa exigência passou a valer somente para os lotes com menos de 300 metros quadrados. A nova legislação também excluiu a exigência da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) emitir um documento atestando a capacidade do sistema de água e esgoto para lotes com menos de 1 mil metros quadrados.

Na decisão, o relator citou que não foi juntado ao processo atas comprovando a realização de audiências públicas sobre o tema e que a alteração do Plano Diretor ocorreu sem estudo ou projeto prévio.

Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Nova Odessa informou que vai começar um processo de revisão do Plano Diretor nas próximas semanas.

Confira a nota na íntegra

A nova gestão municipal vai iniciar um processo de revisão do Plano Diretor já nas próximas semanas, incluindo nova análise técnica da situação da cidade e um novos mecanismos de efetiva participação popular nas diversas etapas do processo.

Desta forma, a Secretaria de Assuntos Jurídicos estuda se vai recorrer ou não da decisão do TJ-SP.

Já a assessoria da Câmara Municipal diz que respeita a decisão judicial e que está em tramitação o novo Plano Diretor. “Esta legislatura observará o rigoroso cumprimento da legislação na avaliação do mesmo”, disse a nota.

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