A Justiça de Nova Odessa acolheu duas ações do MP (Ministério Público) e determinou que sejam anuladas as nomeações para 26 cargos comissionados criados pela prefeitura da cidade. O entendimento da juíza foi de que as funções criadas eram técnicas e não de chefia, por isso deveria ter sido realizado um concurso público para preenchimento das vagas.

Ainda houve a determinação para que os profissionais que ocupam 12 destes cargos sejam exonerados definitivamente. As duas sentenças, dos dias 14 e 21 deste mês, foram proferidas em primeira instância pela magistrada Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabra.

Por isso, a prefeitura pode recorrer para tentar reverter o mérito da decisão em tribunais superiores. A administração alegou que os apontamentos feitos nas duas ações, de 2017 e 2018, já foram corrigidas por meio de uma lei complementar no ano passado (confira a nota completa ao fim do texto).

Na primeira ação, a juíza determinou a anulação dos seguintes cargos, bem como a exoneração dos ocupantes:

• Administrador hospitalar
• Assessor de gabinete;
• Assessor de gestão pública (do I ao VI)
• Diretor de cultura e turismo
• Diretor do Procon
• Diretor de recursos humanos
• Diretor de suprimentos

Ao analisar as atribuições dos cargos comissionados criados pela Lei Complementar Municipal 51, de 17 de maio de 2017, a magistrada entendeu que eram funções de natureza técnica ou administrativa e não de direção ou chefia, por isso não justificava a dispensa do concurso público.

Foi estipulada uma multa de R$ 5 mil de multa por cargo se a prefeitura não cumprir a decisão.

Na segunda ação, a juíza determinou a anulação dos seguintes cargos:

• Encarregado de serviço (do I ao VIII)
• Auxiliar administrativo encarregado
• Auxiliar administrativo chefe
• Oficial assistente
• Chefe de seção
• Oficial administrativo chefe
• Coordenador em saúde

Esses cargos foram criados com base nas leis complementares municipais de nº 51/2017 e 56/2018. O inquérito do MP também apontou nesse caso servidores ocupando funções técnicas em cargo de comissão e não de chefia. A magistrada acolheu ao pedido do órgão acusador.

“O conhecimento técnico e a capacidade pessoal para o desempenho da função devem ser constatados por meio de concurso público, único meio predisposto na Constituição Federal para a escolha dos profissionais que integrarão os quadros técnicos da administração, e o único que atende aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade e moralidade”, diz um trecho da sentença.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Nova Odessa, por meio de seu titular, Alessandre Passos Pimentel, informou que as ações, de 2017 e 2018, foram julgadas em setembro, mas que todas as correções e ajustes legais da estruturação dos cargos ocorreram em 2019, por meio da Lei Complementar 69/2019.

“A administração pública segue fazendo inspeção na estrutura dos cargos a fim de que possa cumprir as determinações contidas nas sentenças judiciais, caso haja qualquer cargo ou função ainda pendente de regularização”, diz a nota.