Uma empresa que forneceu medicamentos e insumos médicos para o Hospital Municipal de Nova Odessa cobra na Justiça, da prefeitura, uma dívida de R$ 26 milhões. O valor deveria ter sido pago pelo INCS (Instituto Nacional Ciências da Saúde), organização social que geriu a unidade entre 2014 e 2015. Como “tomador” dos serviços, o governo municipal foi condenado de forma “solidária” no processo movido pela fornecedora.

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A OS teve o contrato rompido e foi multada por irregularidades no atendimento. O débito original com a empresa autora do processo era de R$ 953.769,88. O valor chegou à casa dos milhões por conta de juros e correção monetária.

Após uma longa batalha judicial, a sentença de mérito transitou em julgado, ou seja, não pode mais ser objeto de recurso. Em casos onde há devedores solidários, o credor pode escolher quem executar. Nesse caso, a empresa decidiu cobrar a dívida do município.

O processo de cumprimento de sentença, em que os cálculos são analisados pela Justiça, teve início há pouco mais de um mês.

Em nota, a atual gestão municipal disse que o caso “pode causar, agora, uma série de impactos financeiros negativos” e fez críticas à anterior, comandada por Benjamim Bill Vieira de Souza (PL).

“Entre tais impactos, está a possível saída dos cofres municipais de um montante de R$ 26 milhões. Esse dinheiro seria utilizado em obras municipais, no custeio das redes municipais de Saúde e Educação e no sistema municipal de Segurança, entre outros. A atual gestão da Secretaria de Assuntos Jurídicos estuda quais medidas tomar neste caso, mais uma vez oriundo de ações da administração municipal passada”, diz o texto.

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Também em nota, Bill disse que os atos em relação à organização social foram legais e tiveram a chancela de órgãos de controle.

“O próprio Tribunal de Justiça julgou regular a decisão da prefeitura em rescindir o contrato e multar a organização. A entidade questionou judicialmente a decisão da administração e teve negado o pedido de nulidade dos processos administrativos instaurado na época. Nosso governo sempre agiu com muita transparência em relação a este processo e a decisão comprova que todas as medidas tomadas foram feitas dentro da legalidade”, declarou o ex-prefeito.