A Câmara de Nova Odessa aprovou em regime de urgência nesta segunda-feira (22) um projeto de lei do Executivo que permite reedição do Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa, o RefisNO.

O programa teve início em 23 de agosto e foi prorrogado até meados de outubro. Agora ganha reedição, de 1° a 17 de dezembro, com um limite de adesão, equivalente à diferença entre os valores já renegociados e o máximo previsto na LOA (Lei Orçamentária) deste ano, aponta a prefeitura.

De acordo com a justificativa do projeto, este ano foram realizadas 1.422 negociações de débitos. A soma de recursos renegociados atinge R$ 10.429.851,35, superando a última edição do programa, em 2019.

Desse total, cerca de R$ 2 milhões já teriam entrado nos cofres públicos e o restante é dos valores parcelados.

O vereador Antonio Alves Teixeira, o Professor Antonio (PSD), destacou que muitas pessoas solicitaram a prorrogação do prazo para que possam usar os recursos do 13º salário para quitar os débitos.

“No próximo ano a prefeitura terá que promover a execução fiscal dos que estiverem inadimplentes com o município porque já se passaram cinco anos desde a última grande distribuição de execuções”, explicou.

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O Refis é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas que têm débitos em aberto, de renegociar as dívidas junto aos cofres municipais, com descontos de até 95% de juros e multas ou parcelamentos em até 60 meses.

A lei permite a renegociação de débitos fiscais e não fiscais, tributários ou não, vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2020. O atendimento ocorre na Central de Atendimentos do Paço Municipal, nos dias úteis, das 8h30 às 15h, limitado a 100 senhas diárias.

Poderão ser reparcelados valores devidos de IPTU, ISSQN e taxas municipais. Segundo estimativa da Secretaria de Finanças, cerca de 16 mil contribuintes poderão se beneficiar do programa em Nova Odessa.

Pessoas físicas e associações sem fins lucrativos poderão renegociar seus débitos com até 95% de desconto sobre o valor total dos juros e multas, para pagamento à vista do débito.

Para pagamentos parcelados, os descontos são decrescentes: 75% em até 12 parcelas mensais de no mínimo R$ 65; 60% em 24 vezes e parcela mínima de R$ 70; 40% em 36 vezes e parcela de R$ 75; 20% em 48 parcelas de R$ 80 por mês; e 10% em até 60 vezes e parcela de R$ 85.

Já para pessoas jurídicas, além dos 95% de desconto para pagamento à vista, os valores mínimos de cada parcela são maiores – pela ordem, de R$ 250 (em até 12 vezes), R$ 400 (24x), R$ 700 (36x), R$ 1.000 (48x) e R$ 1.250 (em 60x).

Não podem ser renegociados débitos de infrações de trânsito, infrações de natureza ambiental ou contratual de contratos administrativos, de danos causados contra o patrimônio, ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e outras infrações de natureza punitiva.