Tribunal valida isenção de IPTU para doentes em Americana

Em 2018, o governo municipal deixou de arrecadar R$ 569 mil com o imposto e as taxas por causa do benefício


O TJ (Tribunal de Justiça) validou a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa do Lixo e CIP (Contribuição sobre a Iluminação Pública) a pessoas que sofrem de várias doenças em Americana. A medida é prevista em duas leis municipais que a prefeitura tentava derrubar na Justiça. A decisão do TJ é do último dia 2.

Em 2018, o governo municipal deixou de arrecadar R$ 569 mil com o imposto e as taxas por causa de benefícios concedidos a 750 pessoas com base nessas leis, segundo informações do processo. O valor é três vezes maior que quatro anos antes – em 2014, foram 323 isenções que somaram R$ 166 mil.

O município alegava, entre outras coisas, que as leis têm vício de iniciativa, ou seja, não poderiam ter partido de vereadores, por que causam impacto no Orçamento. O Executivo também apontou que os textos criam renúncia de receita sem indicar outra fonte de recurso.

Porém, o tribunal manteve a isenção e declarou inconstitucionais apenas trechos de uma das normas que determinavam que a prefeitura divulgasse a regra nas contas de água e que tinha 90 dias para regulamentar a legislação.

Os desembargadores citaram entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que leis de natureza tributária podem ser apresentadas tanto por parlamentares quanto por prefeitos.

A lei 5.047, de 2010, do ex-vereador Valdecir Duzzi (sem partido), criou a isenção a portadores de 13 tipos de doenças. Em 2018, a lei 6.165, do vereador Thiago Martins (PV), estendeu os benefícios a pessoas que sofrem de mais moléstias.

O prefeito Omar Najar (MDB) vetou a lei, mas a câmara derrubou seu veto e a promulgou. Podem requerer as isenções, por exemplo, diabéticos, pessoas com aids, tuberculose, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla e distrofias musculares progressivas.

O guarda municipal Rene Rodrigues, de 40 anos, é diabético e há aproximadamente cinco anos usa a lei 5.047, o que o faz economizar aproximadamente R$ 125 por mês de IPTU. Segundo o guarda, isso o ajuda a cobrir os custos com remédios, que consomem aproximadamente R$ 200 mensais do seu orçamento. “O dinheiro é revertido pra isso mesmo, deixa de pagar o imposto pra poder fazer o cuidado com a saúde.”

Rodrigues também tem gastos com alimentação, já que tem de manter uma dieta balanceada. “Praticamente uma alimentação de um esportista”, completa.

A Prefeitura de Americana, por meio de sua assessoria de imprensa, informou ontem que irá avaliar a decisão e os apontamentos.

LIBERAL VIRTUAL Acesse agora