Tribunal de Justiça suspende aumento de Omar e secretários

Liminar atende a um pedido do Ministério Público, que considera ilegal atrelar revisão anual de servidores e agentes políticos


Foto: Arquivo / O Liberal
Os vencimentos de Omar passaram de R$ 23.874,56 para R$ 24.469,04

O Tribunal de Justiça do Estado determinou a suspensão do reajuste de 2,49% concedido no ano passado ao prefeito de Americana, Omar Najar (MDB), e seus secretários. A decisão, em caráter liminar (provisório), atende a um pedido do Ministério Público, que considerou inconstitucional a vinculação entre a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público e dos agentes políticos.

Essa relação foi estabelecida por um artigo, inserido na lei municipal que concedeu reposição inflacionária para os servidores. Aprovado pela Câmara, o texto estava em vigor desde abril de 2018. O MP pede que esse trecho da norma seja declarado inconstitucional pelo TJ.

Os vencimentos de Omar passaram de R$ 23.874,56 para R$ 24.469,04. Já os secretários, que recebiam R$ 14.390,79, passaram a receber R$ 14,749,12. Esses valores não levam em consideração o reajuste de 2019 – já aprovado pelo Legislativo com a mesma vinculação – de 3,94%.

O vice-prefeito Roger Willians (PSDB) abriu mão do subsídio do cargo e recebe salário pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), onde atua como auxiliar do deputado estadual Cauê Macris (PSDB).

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é assinada pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, e tem como base uma representação feita no ano passado pelos vereadores Welington Rezende (PRP) e Marschelo Meche (PSDB).

“Os agentes políticos não foram contemplados com o direito à revisão geral anual de sua remuneração, que é adstrito aos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo”, afirma o chefe do MP na peça inicial da ação.

O desembargador Alex Zilenovski, relator do caso na corte estadual, entendeu que a lei deve ser suspensa para evitar gastos do município com o reajuste que não poderão ser restituídos se a ação for julgada como procedente.

Em nota, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Americana informou que ainda não foi notificada sobre a suspensão, mas vai “por óbvio, acatar qualquer decisão da Justiça”.

“O município vai defender o que diz a Constituição, especialmente no art. 37, X. Que assegura tal direito, revisão geral anual, que não se confunde com acréscimo, adicional ou abono, tendo por objetivo apenas manter o mesmo poder de compra, no caso do subsídio, repondo apenas a perda inflacionária”.

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