Tribunal emite parecer desfavorável a contas de Omar

Entre as principais falhas apontadas estão gastos com folha de pagamento acima do limite da LRF


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitiu parecer desfavorável às contas do exercício de 2016 do prefeito de Americana, Omar Najar (MDB). Entre as principais falhas apontadas estão gastos com folha de pagamento acima do limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), deficit no caixa e excesso de comissionados. A prefeitura deve recorrer apresentando o cenário econômico da cidade, a exemplo do que fez em relação às contas de 2015.

No parecer desfavorável, o TCE aponta que os técnicos analisaram os aspectos econômico-financeiros das contas e identificaram a ocorrência de deficit orçamentário da ordem de 8,23%, desajuste dos encargos previdenciários, com transferência de ônus financeiro para as gestões futuras, já que aquele era o último ano do mandato vigente, além de baixo índice de investimentos e ausência de liquidez frente aos compromissos de curto prazo.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
Decisão foi tomada uma semana após o partido ter rachado com a Administração após ataques feitos pelo prefeito aos tucanos

Também foram apontados problemas em relação ao quadro de funcionários. Na análise do TCE, apesar de a prefeitura ter diminuído consideravelmente o número de comissionados, a quantidade ainda é considerada alta. Outro ponto foi o comprometimento de 56,7% do orçamento com despesas com pessoal, enquanto a lei estabelece teto de 54%.

A LRF foi assunto no Senado nesta quarta-feira, inclusive, quando os senadores aprovaram projeto que flexibiliza a lei ao permitir que municípios que tenham registrado queda de arrecadação superior a 10% ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições.

O Ministério Público de Contas sugeriu ao tribunal, inclusive, que diante dos problemas citados, sejam aplicadas multas ao prefeito e expedição de ofício para o Ministério Público Estadual.

No parecer, o TCE cita ainda possível apropriação indébita cometida pelo prefeito na falta de direcionamento das contribuições retidas dos servidores públicos ao Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana).

A prefeitura ainda pode tentar reverter o parecer. As contas, com o parecer favorável ou não, seguirão depois para a Câmara de Americana, a quem cabe aprová-las ou não. Uma rejeição pode configurar improbidade administrativa e tornar o prefeito inelegível.

A Prefeitura de Americana se disse confiante de que o recurso será acatado, assim como o parecer relativo a 2015 tornou-se favorável diante da contextualização do período.

Em nota, o Executivo disse que a “herança” recebida pela administração “se materializou em restrições de crédito, falta de prestação de contas, um rombo que inviabilizou o funcionamento do município e que, ainda nos dias de hoje, continua a comprometer receitas e a prejudicar políticas públicas básicas”.
A gestão de Omar defendeu ainda que houve redução dos gastos com folha salarial de 72% para 56% e que conseguiu operar abaixo dos 54% em 2017.

“É preciso ainda se levar em consideração que a crise financeira e a política local coincide, em 2016, com o pior ano econômico e político do país em décadas, com a queda drástica na previsão de receitas. Foi necessário, naquele ano, decretar calamidade financeira em meio ao atraso de salários, de pagamentos a fornecedores e a negociação de dívidas por uma série de obras não concluídas pelos governos anteriores”, trouxe a nota.

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