TJ nega recurso sobre comissionados na câmara

Justiça determinou o fim de dez cargos em comissão no Legislativo de Americana


O Tribunal de Justiça do Estado rejeitou nesta semana um recurso da Câmara de Americana contra a decisão da própria corte que determinou o fim de dez cargos em comissão – de livre contratação e exoneração na Casa. O Legislativo tem, agora, dois meses para cumprir a decisão e demitir os servidores lotados nessas funções.

O recurso apontava, na visão dos advogados da câmara, contradições, omissões e obscuridades na decisão tomada em março pelo Órgão Especial do TJ. Em julgamento concluído na última segunda-feira, dia 20, os desembargadores rejeitaram essa argumentação.

Foram declarados inconstitucionais os cargos de assessor jurídico, assessor administrativo II, coordenador de secretaria, coordenador de recursos humanos, coordenador de informática, coordenador de comunicação, coordenador de serviços legislativos e coordenador de assessoria técnica.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Câmara de Americana informou que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo, inclusive, um efeito suspensivo para o acórdão do TJ. Se não obtiver essa suspensão até o esgotamento do prazo de 60 dias, o Legislativo “adotará as medidas para que a decisão judicial seja cumprida”.

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