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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou nesta quinta-feira o recurso do MP (Ministério Público) que pedia liminar para o fechamento imediato do paço municipal de Americana, sem que a prefeitura pudesse se manifestar no processo. A decisão foi a mesma tomada em primeira instância pela juíza da 1ª Vara Cível da cidade,  Fabiana Calil Canfour de Almeida.

Os promotores Clóvis Cardoso de Siqueira e Ivan Carneiro Castanheiro entraram com uma ação civil pública no dia 14 de abril para que o atendimento presencial fosse suspenso por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O entendimento é de que o  paço municipal e demais órgãos públicos não se enquadram como serviços essenciais.

Os representantes do MP pediam uma liminar para que o paço fosse fechado sem que o Governo Omar Najar (MDB) se manifestasse na ação. O pedido não foi concedido pela juíza local, que deu prazo de 48 para que a prefeitura se pronunciasse antes de uma definição sobre a liminar.

Diante deste cenário, o MP entrou com um agravo de instrumento, recurso jurídico para que a decisão sobre a liminar fosse revista em segunda instância. Nesta quinta-feira, no entanto, o relator do TJ, desembargador Alves Braga Junior, negou o recurso e permitiu a manifestação da prefeitura antes da análise da liminar.

“O deferimento ou indeferimento da liminar deverá ser objeto de nova decisão, tão logo prestadas as informações pelo ente público”, determinou Alves.

O atendimento presencial no paço chegou a ser suspenso em 18 de março, mas foi retomado no dia 8 de abril para “evitar perdas na arrecadação municipal”. Americana é a única das cinco cidades da RPT (Região do Polo Têxtil) com atendimento presencial.