Projeto de lei
Texto prevê multa de R$ 552 para food trucks irregulares em Americana
Proposta apresentada pela prefeitura tenta resolver dificuldades de aplicação da lei que regulamenta a atividade no município
Por Marina Zanaki
03 de dezembro de 2020, às 08h39 • Última atualização em 03 de dezembro de 2020, às 08h54
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/texto-preve-multa-de-r-552-para-food-trucks-irregulares-em-americana-1378357/
A Prefeitura de Americana apresentou um projeto de lei que regulamenta a fiscalização de food trucks no município e propõe multa de R$ 552 para irregularidades. O objetivo do projeto é resolver dificuldades na fiscalização e garantir a aplicação das regras municipais para a atividade.
A prefeitura explicou que o setor responsável pela fiscalização do serviço, o SUUF (Serviços Urbanos Unidade de Fiscalização), verificou que faltavam procedimentos administrativos na atual legislação que regulamenta a atividade para sua efetiva aplicação.
A lei, de autoria do vereador e vice-prefeito eleito, Odir Demarchi (PL), foi sancionada pelo prefeito Omar Najar (MDB) em abril do ano passado.
“Desde então, foram realizados os estudos necessários para que uma nova legislação contemplasse a demanda do município e a fiscalização dos Food Trucks pudesse ser realizada de maneira satisfatória, culminando no envio do referido projeto de lei”, explicou o município.
Mudanças
O projeto de lei detalha os procedimentos para concessão de autorização para a atividade, os documentos que precisam ser apresentados pelos proprietários, impede a instalação e food truck em frente a imóveis residenciais e comerciais, e também aumenta de um metro e 10 centímetros para um metro e 20 centímetros a largura mínima para a instalação de mesas e cadeiras na calçada.
Além de estabelecer multa de 20 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 552, o projeto de lei também prevê como penalidades para irregularidades a apreensão de mercadorias, equipamentos e veículo, suspensão da atividade e revogação da permissão. O projeto de lei será analisado e votado pela câmara.
A atual lei não prevê, por exemplo, penalidades por descumprimentos e nem detalha como será o processo de autorização do serviço. Também não estão especificadas as competências de órgãos como a Vigilância Sanitária, Gama (Guarda Municipal de Americana) e as unidades de Trânsito e Fiscalização.
A prefeitura foi questionada, mas não informou se houve alguma fiscalização desde que a lei entrou em vigor.
