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Projeto de lei

Texto prevê multa de R$ 552 para food trucks irregulares em Americana

Proposta apresentada pela prefeitura tenta resolver dificuldades de aplicação da lei que regulamenta a atividade no município

Por Marina Zanaki

03 dez 2020 às 08:39 • Última atualização 03 dez 2020 às 08:54

A Prefeitura de Americana apresentou um projeto de lei que regulamenta a fiscalização de food trucks no município e propõe multa de R$ 552 para irregularidades. O objetivo do projeto é resolver dificuldades na fiscalização e garantir a aplicação das regras municipais para a atividade.

A prefeitura explicou que o setor responsável pela fiscalização do serviço, o SUUF (Serviços Urbanos Unidade de Fiscalização), verificou que faltavam procedimentos administrativos na atual legislação que regulamenta a atividade para sua efetiva aplicação.

A lei, de autoria do vereador e vice-prefeito eleito, Odir Demarchi (PL), foi sancionada pelo prefeito Omar Najar (MDB) em abril do ano passado.

“Desde então, foram realizados os estudos necessários para que uma nova legislação contemplasse a demanda do município e a fiscalização dos Food Trucks pudesse ser realizada de maneira satisfatória, culminando no envio do referido projeto de lei”, explicou o município.

Mudanças
O projeto de lei detalha os procedimentos para concessão de autorização para a atividade, os documentos que precisam ser apresentados pelos proprietários, impede a instalação e food truck em frente a imóveis residenciais e comerciais, e também aumenta de um metro e 10 centímetros para um metro e 20 centímetros a largura mínima para a instalação de mesas e cadeiras na calçada.

Além de estabelecer multa de 20 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 552, o projeto de lei também prevê como penalidades para irregularidades a apreensão de mercadorias, equipamentos e veículo, suspensão da atividade e revogação da permissão. O projeto de lei será analisado e votado pela câmara.

A atual lei não prevê, por exemplo, penalidades por descumprimentos e nem detalha como será o processo de autorização do serviço. Também não estão especificadas as competências de órgãos como a Vigilância Sanitária, Gama (Guarda Municipal de Americana) e as unidades de Trânsito e Fiscalização.

A prefeitura foi questionada, mas não informou se houve alguma fiscalização desde que a lei entrou em vigor.

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