TCE dá 15 dias para prefeitura explicar contrato com a Sancetur – O Liberal

TCE dá 15 dias para prefeitura explicar contrato com a Sancetur

Órgão pediu que administração explique valor da tarifa, ausência de estudo que justifique redução da frota, entre outros apontamentos


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Empresa opera por meio de um contrato emergencial, com dispensa de licitação

A Prefeitura de Americana terá 15 dias para explicar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a contratação da empresa Sancetur para gerir o transporte público da cidade. A empresa opera por meio de um contrato emergencial, com dispensa de licitação, que já foi aditado por duas vezes.

Vários apontamentos foram feitos ao órgão acusando a existência de irregularidades no processo de contratação.

O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último sábado (18) e o prazo para a prefeitura enviar os documentos pedidos conta a partir desta data. A reportagem questionou se a prefeitura foi notificada e se responderia dentro deste prazo, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.

A prefeitura terá que explicar os seguintes pontos:

  • A cessão gratuita do Prefeito Omar Najar de uma área de sua propriedade para operação da empresa;
  • Explicar porque o valor economizado com aluguel da área para garagem não foi revertido na redução da tarifa;
  • Justificar o valor da passagem de ônibus;
  • Ausência de estudo técnico para embasar a redução de 36% na frota de ônibus;
  • Omissão quanto à necessidade de cobrador;
  • O lançamento de três editais diferentes entre si.

O Tribunal julgou necessário que a Prefeitura apresente documentos que não foram colocados no processo, como a documentação do envio de pedidos de cotações às empresas do ramo, do termo de referência da contratação, das propostas das empresas que atenderam ao pedido e das respostas daquelas que optaram por não participar.

Além disso, também deverá demonstrar que atendeu aos princípios legais para contratar a Sancetur através de uma dispensa de licitação.

Contrato emergencial

A Sancetur opera o transporte público de Americana desde setembro de 2018 em substituição a VPT (Viação Princesa Tecelã). Foram três contratos emergências firmados com a empresa, cada um deles com validade de 180 dias.

Em agosto do ano passado, a administração divulgou a abertura de uma licitação para concessão definitiva do transporte coletivo, mas o TCE suspendeu a concorrência pública após representações apontarem irregularidades no edital.

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