TCE barra licitação para contratar empresa que iria fornecer médicos

Licitação tinha por objetivo desafogar o atendimento nas unidades de saúde de Americana que sofrem com a falta de profissionais


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) suspendeu o edital de licitação para contratação de empresa que forneceria médicos para atuarem nos postos de saúde de Americana. A decisão foi proferida nesta quarta-feira após duas representações que questionavam o edital terem sido protocoladas junto ao órgão.

As propostas do pregão presencial seriam apresentadas nesta quinta-feira na sede da Fusame (Fundação Saúde de Americana), mas o certame foi suspendido até análise das representações.

Anunciada no ano passado, a licitação tem por objetivo desafogar o atendimento nas unidades de saúde, que atualmente sofrem com a falta de médicos. Isso se reflete nas agendas de consultas lotadas, algumas com vagas apenas para o ano que vem.

Um dos aspectos do edital questionado em uma das representações está a escolha do sistema de registro de preços ao invés da contratação da empresa. A modalidade de contratação geralmente é utilizada quando o serviço será solicitado de forma eventual.

Contudo, o fornecimento de médico tem natureza continuada, e a empresa que vencer a licitação já possuirá uma demanda mínima para atender, conforme o próprio edital. A explicação é de Luis Gustavo de Arruda Camargo, autor de uma das representações, que defende que a escolha por registro de preço caracteriza-se como um vício de ilegalidade.

Ele indicou ainda que a escolha por essa modalidade não favorece a economia, já que como não se trata de contratação – e, portanto, um serviço fixo – a tendência é que não sejam apresentados os menores preços possíveis.

Outros aspectos questionados se referem a exigência genérica de prova de regularidade fiscal e ausência de condições de participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial.

A segunda representação questiona, entre outras coisas, a possibilidade de serem contratadas cooperativas. A legislação que regulamenta essas entidades veta que elas estejam em condição de subordinação, situação que ocorreria caso alguma cooperativa vencesse a licitação pois estaria submetida à Fusame.

Essa segunda petição também questiona a impossibilidade de associações concorrerem ao pregão e à exigência de capital social ou patrimônio líquido. A Prefeitura de Americana disse que está analisando os argumentos dos requerentes e tem 48 horas para apresentar defesa.

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