A Segunda Câmara do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular o contrato emergencial firmado pela Prefeitura de Americana com a MB Engenharia e Meio Ambiente em outubro de 2016. A assinatura aconteceu um mês antes do término da licitação para os serviços de limpeza urbana, que acabou vencida pela própria empresa.

O prefeito Omar Najar (MDB) foi multado em 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 8.283. O julgamento ocorreu em sessão do dia 19 de maio. Cabe recurso da decisão.

O Governo Omar Najar (MDB) justificou para a Corte que assumiu a prefeitura com “incontáveis problemas” de origem financeira e orçamentária, motivo pelo qual prorrogou em abril de 2015 o contrato da antiga fornecedora do serviço por 12 meses. O edital da coleta do lixo foi lançado em fevereiro de 2016, mas acabou sendo alvo de representações no próprio TCE.

Com isso, a prefeitura assina em 4 de abril daquele ano o primeiro contrato emergencial com MB Engenharia, via dispensa de licitação e válido por dois meses. Posteriormente, mais um contrato emergencial de 60 dias foi assinado.

Ao término do novo período, a empresa atuou na cidade durante 72 dias sem amparo contratual. A terceira contratação direta em caráter emergencial foi concluída no dia 17 de outubro daquele ano, válida por dois meses e com custo de R$ 2,5 milhões.

Um mês depois, a licitação foi concluída e a MB saiu vencedora. O contrato está em seu sexto aditamento e o último vínculo foi renovado em 28 de novembro do ano passado, ao custo de R$ 18 milhões e válido até 28 de novembro deste ano.

De acordo com a decisão do conselheiro substituto Márcio Martins Camargo, a fiscalização do tribunal considerou que a situação usada como justificativa para o terceiro contrato emergencial foi provocada pela própria prefeitura, “que deixou de tomar as providências necessárias à realização e conclusão de nova licitação em tempo hábil”.

O principal problema apontado foi o intervalo de 18 meses entre o término do contrato regular com a antiga empresa, em abril de 2015, e a assinatura do terceiro contrato emergencial com a MB Engenharia.

“Ao firmar a contratação direta de caráter emergencial objeto destes autos, a Administração apenas confirmou as falhas relativas ao devido e oportuno planejamento”, disse Camargo.

Outro lado

A prefeitura afirmou que a ata da sessão e o acórdão do caso não foram publicados ainda, e que avaliará os apontamentos para, se necessário, recorrer da decisão.

A MB Engenharia foi questionada via e-mail, mas não se manifestou até a publicação desta matéria.

Podcast Além da Capa
Solidariedade e apoio aos necessitados marcam a luta contra o novo coronavírus (Covid-19) nas periferias da RPT (Região do Polo Têxtil). O LIBERAL visitou moradores do acampamento Roseli Nunes e da favela Zincão, em Americana, e da ocupação Vila Soma, em Sumaré, e observou como eles se unem para enfrentar as dificuldades provocadas pela pandemia. Nesse episódio, o editor Bruno Moreira recebe o repórter André Rossi, que esteve nas comunidades, para repercutir essa apuração.