Secretário diz que isenção prometida na Área Azul não vale

Compromisso de não multar quem parar por até meia hora em pontos do estacionamento rotativo havia sido assumido pela Prefeitura de Americana em junho


O secretário-adjunto de Obras e autoridade de trânsito de Americana, Eraldo Camargo, disse anteontem que não existe a isenção provisória que havia sido prometida pela própria prefeitura para quem estacionar por até 30 minutos na Área Azul. Em junho, o governo se comprometeu, em reunião com o MP (Ministério Público) e com vereadores, a não multar ninguém que estacionasse por no máximo meia hora até que todas as regras da Área Azul estivessem regulamentadas por decreto – o que ainda não aconteceu.

Naquela ocasião, a isenção de 30 minutos foi anunciada pelo secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri, em contraproposta a uma sugestão do promotor Ivan Carneiro Castanheiro. O promotor queria que ninguém fosse multado até o decreto regulamentador. Niuri propôs, então, que não se autuasse apenas quem parou por até 30 minutos, para evitar dúvidas sobre o que seria gratuidade e o que seria tolerância – que era a grande polêmica do sistema. Eraldo estava naquela reunião e confirmou, ao final, a medida ao LIBERAL.

Foto: João Carlos Nascimento / O Liberal
Aposentado Expedito de Oliveira diz ter sido autuado após menos de 20 minutos estacionado no Centro

Porém, a autoridade de Trânsito disse anteontem, após uma audiência sobre transporte público na câmara, que os 30 minutos são só uma tolerância para que a pessoa pague. Ou seja, se alguém estacionar por cinco minutos e for visto por alguma fiscal antes de deixar a vaga, será multado caso não pague nem use o cartão de gratuidade que a empresa Estapar está oferecendo.

Não foi o que o governo prometeu naquela reunião. Na ocasião, Alex Niuri disse: “O sujeito não pagou e saiu em até 30 minutos, certo, eu não vou discutir se ele tinha gratuidade ou tolerância”. Minutos depois, emendou: “Dentro de 30 minutos, não vai haver autuação, até a regulamentação, não vai ter”.

O aposentado Expedito Alvino de Oliveira, 81, diz ter sido autuado no Centro após menos de 20 minutos estacionado. Ele é idoso e afirma que não encontrou vaga livre demarcada. Parou em outra e colocou a credencial à mostra. Recebeu a multa de R$ 195. Se a isenção estivesse valendo e ele ficou menos que 30 minutos, não deveria ter sido multado. O LIBERAL ouviu outros dois relatos semelhantes neste mês.

Lembrado pelo LIBERAL que a prefeitura havia se comprometido, na reunião de junho, que não iria multar nos 30 minutos antes da regulamentação, Eraldo disse que o compromisso era esperar 30 minutos para fazer a cobrança. A reportagem insistiu que ficou combinado que não haveria multa na primeira meia hora, e não que a tolerância seria estendida de 20 para 30 minutos.

“Eu não posso através de um anúncio dizer que você pode andar na contramão: ‘ah, foi um acordo que eu fiz lá. O carro pode andar nessa rua aqui mesmo na contramão’, então eu não posso fazer uma concessão que não está prevista em lei”, respondeu o secretário-adjunto.

Niuri informou que não iria se manifestar. “A posição da prefeitura é aquela passada pela sua autoridade de trânsito”, disse a assessoria.

O promotor Ivan Carneiro Castanheiro, que conduziu o encontro em que foi feito o acordo de não multar antes dos 30 minutos, afirmou que precisar ter conhecimento oficial da informação para decidir tomar alguma eventual providência. A Estapar confirmou que quem estaciona, precisa pagar. A empresa informou que, para ter acesso aos 30 minutos de gratuidade, é necessário ter o cartão fornecido pela empresa.

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