Um projeto de lei dos vereadores Léo da Padaria e Maria Giovana, ambos do PCdoB, veta a nomeação para cargos comissionados em Americana de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha.

A restrição é válida para a prefeitura, autarquias e câmara. O texto foi protocolado terça-feira e está em tramitação.

Na exposição de motivos, os parlamentares dizem que o principal objetivo do projeto é a defesa dos direitos das mulheres e garantir que o serviço público “seja destinado a pessoas que tenham em sua essência o respeito pelo ser humano independentemente do seu gênero”.