Projeto quer permitir lixo de fora em aterro

Prefeitura afirma que projeto é regularizar intervenção indevida da Lei Orgânica sobre atividade privada; prefeito fala em "ganho ambiental"


A Prefeitura de Americana enviou à Câmara Municipal nesta sexta-feira um Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica que altera o artigo que proíbe o recebimento de lixo de outros municípios em aterros privados.

A legislação atual proíbe a entrada de resíduos em “sistemas de destinação públicos e privados”. A nova redação proposta suprime o termo “privado”, abrindo brecha para que o Grupo Engep, proprietário do único aterro da cidade, também receba resíduos de outras cidades. O projeto ainda será analisado pelos parlamentares da Casa.

Foto: João Carlos Nascimento / O Liberal
Aterro não pode receber de outras cidades

A prefeitura esclareceu que a mudança foi proposta para regularizar situação criada pela Lei Orgânica que intervém “indevidamente” sobre atividade privada. “No entendimento do Executivo, a lei não poderia vedar ações da iniciativa privada que são reguladas pela Cetesb. Uma empresa privada não poderia ser impedida pelo município de receber resíduos de outras cidades; já uma pública, sim”, declarou o Executivo.

Na justificativa do projeto, o prefeito Omar Najar (MDB) argumenta que o objetivo é “o ganho ambiental e consequentemente econômico com a possibilidade de transformar o modelo convencional de aterro sanitário em uma unidade de tratamento e gerenciamento de resíduos agregando novas tecnologias, como reciclagem e aproveitamento do biogás para geração de energia”.

Projeto semelhante foi protocolado em 2016. Na ocasião, a prefeitura sugeria a supressão por completo do inciso da Lei Orgânica que proibia o recebimento de resíduos de outras cidades. O projeto causou polêmica, foi alvo de uma audiência pública na Câmara e acabou retirado pelo Executivo.

Na época, o Fórum de Desenvolvimento e Cidadania de Americana, que reúne lideranças da sociedade civil, havia se posicionado contra a mudança. O advogado Cleber Renato de Oliveira é o atual porta-voz do Fórum disse nessa sexta-feira que o projeto será discutido pelos membros na próxima reunião.

Gerente do aterro sanitário de Americana, Delmo Pescuma disse que vê com otimismo a possibilidade de mudança. “Vamos chegar a um ponto que não haverá mais área para enterrar. O País, os estados e os municípios passaram da hora de pensar em soluções em conjunto. Quando fala em regionalidade tem que pensar em soluções que possam atender mais que uma realidade”, declarou.

Atualmente, o resíduo urbano de Americana é enviado ao aterro operado pelo Grupo Engep. A prefeitura paga R$ 45 por tonelada, valor 45% menor do que era pago no contrato anterior, com a Estre Ambiental, de Paulínia.

O motivo é que a Estre foi desclassificada da concorrência por problemas com a documentação, e pela regra a 2ª colocada (a Engep) foi vencedora e precisaria prestar o serviço assumindo o preço da concorrente. O baixo valor freou investimentos planejados pela companhia em tecnologia.

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