Projeto libera multa com base em fiscalização por drone

Drone mapeará a cidade em busca de construções ou ampliações de imóveis não informadas ao governo municipal, que lançará ISS e IPTU


A Prefeitura de Americana enviou nesta terça-feira à câmara projeto de lei que autoriza o uso de imagens aéreas para a cobrança de impostos e multas de quem construiu ou ampliou seu imóvel e não avisou o poder público municipal.

Os lançamentos serão feitos com base em fotos de um drone que custou R$ 220 mil. A 120 metros de altura, o equipamento é capaz de captar um objeto de até três centímetros no chão. Se necessário, serão feitas também vistorias in loco.

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A proposta precisa ser aprovada pela maioria dos 19 parlamentares para entrar em vigor. Não há previsão de data para votação do tema.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
Lançamentos serão feitos com base em fotos de drone; se necessário, serão realizadas visitas nos locais

Se o projeto for acatado, com base nas imagens da “devassa aérea” o governo municipal vai lançar a cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre a construção, fará a revisão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e vai impor multas a donos de imóveis que construíram ou ampliaram e não procuraram a prefeitura.

Em um teste no Jaguari, sem o drone, a administração municipal identificou que quase 40% dos imóveis estavam irregulares, ou seja, o que consta no cadastro da prefeitura não bate com o que existe de fato.

Quem quiser regularizar sua propriedade e conseguir o habite-se terá de pagar todos os débitos que serão gerados após o pente-fino. O período para fazer essa regularização será de 15 de janeiro de 2020 a 15 de janeiro de 2021, em até 60 dias após o recebimento da cobrança. O prazo de um ano será prorrogável por igual período. Tudo isso só vale se a proposta for aprovada tal como enviada ontem ao Legislativo.

O projeto permite o parcelamento das dívidas que surgirem dessa fiscalização (exceto as de IPTU e taxa de lixo) em até 24 vezes – a parcela mínima seria de R$ 100 para pessoa física e de R$ 200 para empresas. Porém, se o pagamento for feito à vista, será concedido um desconto de 20%, segundo estabelece o projeto de lei.

O Artigo 2º da proposta prevê que será lançada uma multa de 0,25 Ufesp (R$ 6,64) para cada metro quadrado construído e não cadastrado na prefeitura. Uma ampliação de 50 metros quadrados, por exemplo, renderia multa de R$ 331, fora as cobranças de ISS e IPTU.

A prefeitura foi questionada nesta terça à tarde se o drone já está voando e qual a expectativa de arrecadação com a proposta, mas não houve retorno.

O projeto também permite a regularização de imóveis com irregularidades como recuo e ausência de estacionamento, mediante o pagamento de multas. A íntegra da proposta pode ser consultada no site da câmara.

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Líder de governo, Pedro Peol (PV) disse que não deve haver pedido para que a matéria seja apreciada em regime de urgência especial nesta semana. “Vamos ver como vai passar nas comissões, depois nós vamos ver se vai pôr em urgência ou não.”

Membro da oposição, Gualter Amado (Republicanos), disse que os juros são muito altos para atrasos e que o número de parcelas é pequeno. “Já que quem mais será afetado é a classe média baixa.” Gualter afirma que o objetivo é “mais arrecadar do que anistiar”.

Entenda mais sobre a proposta:

O que o projeto prevê
Cobrar impostos e multas com base em imagens aéreas feitas por um drone de quem construiu ou ampliou seu imóvel e não avisou à prefeitura. Os imóveis poderão ser regularizados, mas o dono terá de pagar os débitos e as penalidades. Será afetado, por exemplo, quem ampliou sua casa e não avisou à prefeitura

O que acontece
A prefeitura poderá cobrar o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) referente à construção e reajustar o IPTU (só vale a partir do exercício seguinte à descoberta, ou seja, se for flagrado em 2020 um aumento na área construída, o imposto a mais só pode ser lançado em 2021). O projeto ainda institui uma multa referente a metro quadrado construído e não informado

O que a pessoa pode fazer
Pedir a regularização do imóvel cadastrado. É possível pagar os débitos em até 24 parcelas, mas, se o pagamento for feito à vista, haverá desconto de 20%. Se ele tiver outras dívidas com a prefeitura, precisa pagá-las também

Algumas das outras questões que o drone vai fiscalizar e que não impedem a regularização
• Afastamentos e recuos
• Número de pavimentos e altura da edificação
• Vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque
• Taxa de permeabilidade
• Dimensões e áreas mínimas dos compartimentos
• Iluminação e ventilação insuficientes ou inexistentes
• Rebaixamento de guia
• Inexistência de caixa de gordura e de caixa de inspeção

Algumas questões que não podem ser regularizadas
• Construções em logradouros públicos ou que avancem sobre eles
• Construções que avancem sobre terrenos vizinhos
• Construções sobre área de proteção de mananciais ou preservação ambiental
• Construções que invadam faixas de viela sanitária ou de águas pluviais, sem autorização ou parecer favorável do Departamento de Água e Esgoto e da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
• Construções que não possuam acessibilidade, de acordo com o disposto na lei federal
• Construções que sejam objeto de ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares

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