Proibir fogos transformaria cidadão em criminoso

Vereadores de Americana devem apreciar o projeto de lei que quer proibir fogos de artifício com estampido na sessão desta quinta-feira


A Câmara de Americana realizou na noite dessa quarta-feira a audiência pública sobre a proibição da soltura de fogos de artifício que produzam barulho. Um dos principais pontos levantados foi a possível “criminalização” de quem soltasse os fogos caso o projeto fosse aprovado.

A questão foi levantada pelo comerciante e técnico blaster pirotécnico André Luiz Frutuoso, que também está envolvido nos debates sobre o tema na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. Ele afirmou que o projeto estaria transformando o cidadão que soltasse fogos em um “criminoso”. Frutuoso disse ainda que os fogos se diferenciam por classe, e não por estampido.

A tese da criminalização foi rebatida pelo advogado especialista em direito constitucional Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente, que participou do evento a convite da vereadora Maria Giovana Fortunato (PC do B), autora do projeto.

O jurista afirmou que o texto é “claro” e que só proíbe a soltura, não a venda. Lorente argumentou que não há crime, e sim uma “infração administrativa com multa pecuniária”, além de que “só a União pode legislar sobre crime”.

Participaram da audiência também representantes da causa animal e de pessoas com necessidades especiais. O projeto será votado pelos vereadores de Americana na sessão desta quinta-feira.

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