A Câmara de Americana realiza nos dias 10 e 11 de dezembro, às 9 horas, audiências públicas sobre o projeto de lei 165/19, de autoria do Executivo, que prevê o cadastramento imobiliário com base em imagens aéreas e estabelece as regras para regularização, como a cobrança de impostos e também multas e a possibilidade de parcelamento.

O texto estabelece que a administração vai cadastrar as edificações que constatar por meio de imagens aéreas (que serão feitas por um drone) ou “in loco”, quando necessário, e que esse cadastramento vai gerar a cobrança de ISSQN e multa de 0,25 Ufesp por cada metro quadrado (R$ 6,63) construído e não notificado. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 vezes, com parcela mínima de R$ 100 para pessoa física.

Entenda mais sobre a proposta:

O que o projeto prevê
Cobrar impostos e multas com base em imagens aéreas feitas por um drone de quem construiu ou ampliou seu imóvel e não avisou à prefeitura. Os imóveis poderão ser regularizados, mas o dono terá de pagar os débitos e as penalidades. Será afetado, por exemplo, quem ampliou sua casa e não avisou à prefeitura

O que acontece
A prefeitura poderá cobrar o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) referente à construção e reajustar o IPTU (só vale a partir do exercício seguinte à descoberta, ou seja, se for flagrado em 2020 um aumento na área construída, o imposto a mais só pode ser lançado em 2021). O projeto ainda institui uma multa referente a metro quadrado construído e não informado

O que a pessoa pode fazer
Pedir a regularização do imóvel cadastrado. É possível pagar os débitos em até 24 parcelas, mas, se o pagamento for feito à vista, haverá desconto de 20%. Se ele tiver outras dívidas com a prefeitura, precisa pagá-las também

Algumas das outras questões que o drone vai fiscalizar e que não impedem a regularização
• Afastamentos e recuos
• Número de pavimentos e altura da edificação
• Vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque
• Taxa de permeabilidade
• Dimensões e áreas mínimas dos compartimentos
• Iluminação e ventilação insuficientes ou inexistentes
• Rebaixamento de guia
• Inexistência de caixa de gordura e de caixa de inspeção

Algumas questões que não podem ser regularizadas
• Construções em logradouros públicos ou que avancem sobre eles
• Construções que avancem sobre terrenos vizinhos
• Construções sobre área de proteção de mananciais ou preservação ambiental
• Construções que invadam faixas de viela sanitária ou de águas pluviais, sem autorização ou parecer favorável do Departamento de Água e Esgoto e da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
• Construções que não possuam acessibilidade, de acordo com o disposto na lei federal
• Construções que sejam objeto de ações judiciais relacionadas à execução de obras irregulares