Prefeitura vai enviar projeto à CM para esclarecer gratuidade

Executivo quer deixar clara a existência de período sem cobrança na Área Azul de Americana; gratuidade tem sido negada pela Estapar


Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal.JPG
Nova lei precisa ser bastante explícita com relação ao tempo da gratuidade para a Área Azul

A Prefeitura de Americana vai enviar à câmara um projeto de lei para deixar claro que existe um período inicial de gratuidade na Área Azul. A informação foi confirmada pelo secretário de Governo, Juninho Barros, e pelo vereador Pedro Peol (PV), líder da bancada governista no Legislativo. Ainda não está definido se o período do benefício será de 15 ou 20 minutos. Também não há prazo para que a proposta chegue à câmara, mas o objetivo é que isso seja feito em breve.

A existência de gratuidade na Área Azul tem sido negada pela Estapar, empresa que ganhou a licitação e administra o estacionamento rotativo desde fevereiro, após desembolsar R$ 1,5 milhão de outorga. Existe uma lei municipal de 2001 (3.591/2001) que institui tolerância de 15 minutos no estacionamento rotativo. Em 2005, outra lei (4.255) esticou esse período para 20 minutos.

Embora as normas não digam explicitamente que se trata de uma gratuidade, era assim que a prefeitura entendia e aplicava ao menos desde 2005. Todos podiam parar em qualquer vaga e, se saíssem antes de 20 minutos, não eram multados. Nos últimos anos, por falta de pessoal, a fiscalização afrouxou e a prefeitura resolveu terceirizar o serviço.

A Estapar considera que os 20 minutos são apenas um período para que o motorista pague a tarifa, e não um “passe livre” para estacionar e ir embora sem gastar nada. E o que as monitoras de fiscalização da empresa têm dito aos motoristas nas ruas é exatamente isso: se estacionou, tem de pagar, independentemente do tempo que ficou.

Segundo o secretário de Governo, a prefeitura vai propor à câmara a revogação das leis atuais e sugerir uma nova, que não deixe dúvidas de que o motorista tem direito à gratuidade inicial. Juninho diz que a exigência é do prefeito Omar Najar (MDB). “Eu sou um cara que defende, ou 15 ou 20 minutos, mas tem que ter [gratuidade]. O Omar também já falou ‘meu, dá um jeito de achar um caminho pra isso’, e nada mais justo”, afirmou o secretário.

Vários vereadores têm batido na tecla de que a prefeitura precisa resolver a situação. Segundo Juninho Barros, o governo vai discutir o projeto com os parlamentares antes de enviá-lo. A ideia é que a matéria chegue ao Legislativo já alinhada. Apesar de não haver prazo definido, o secretário de Omar acredita que isso aconteça em breve.

Líder do governo, Pedro Peol diz que o objetivo principal é “matar” a dúvida e esclarecer a população. “Pôr explícito na lei: é gratuito, não é período de tolerância.”

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