Prefeitura tem recurso negado para reaver prédio da Fidam

Governo Omar Najar recorreu da sentença proferida em outubro de 2018; prédio foi doado para entidade via lei municipal em 1967


A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou nesta terça-feira (10) o recurso da Prefeitura de Americana para tentar reaver a área que foi doada para a Fidam (Feira Industrial de Americana) na década de 1960. O prédio localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, na Vila Israel, pertence a feira desde 1967 graças a uma lei municipal.

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O Governo Omar Najar (MDB) entrou com a ação de revogação da doação em novembro de 2016. Os principais argumentos é de que não havia sido implantado no espaço uma “escola ou faculdade de engenharia têxtil”, que seria um dos pré-requisitos para doação, além de não haver por mais de dois anos consecutivos eventos relacionados aos objetivos “contidos no estatuto social”.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
Prefeitura de Americana tenta reaver prédio da Fidam

No dia 7 de outubro de 2018, o juiz da 2ª Vara Cível de Americana, Marcos Cosme Porto, julgou improcedente a ação movida pela prefeitura. Já nesta terça, os desembargadores da 3ª Câmara do TJ negaram o recurso da administração e mantiveram a decisão de primeira instância.

“Não se impôs à Fidam a instituição, a manutenção ou a construção de estabelecimentos da espécie, mas a promover sede dessas instalações educacionais. Ademais, não se consta dos autos haver essa recorrida se recusado a cumprir a obrigação sob foco”, citou o relator Encinas Manfré.

Outro lado

A Prefeitura de Americana disse que ainda não foi notificada sobre a decisão e irá avaliar os apontamentos. “Seguimos, no entanto, convictos de que a prefeitura tem direito ao espaço e pretendemos seguir com a discussão na Justiça”, disse.

O presidente da Fidam, Edison Tadeu Botasso, disse que foi pego de surpresa com a postura da administração na época, mas que a entidade segue aberta “para operações conjuntas com a prefeitura”.

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